ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 008-2012 - REGULAMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO Nº 008/2012

De 11 de fevereiro de 2012

 

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRATINGA-MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 15, § 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 11, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

 

DECRETA

 

Art. 1º As contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, obedecerão ao disposto neste Decreto.

§ 1º O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para atender às contratações com a utilização de recursos próprios e de recursos oriundos de convênios, fundos estaduais e federais de repasse ao Município, financiamentos por entidades nacionais e estrangeiras e outros.

§ 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços – SRP - Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição de bens e prestação de serviços, para contratações futuras;

II - Ata de registro de preços – Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores ou prestadores de serviços, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III - Órgão Gerenciador – Órgão, Secretaria, Departamento ou Entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e

IV - Órgão Participante – Órgão, Secretaria, Departamento ou Entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.

VII – Órgão Participante Extraordinário - Órgão ou entidade da Administração Pública que participa do SRP apenas após a licitação, com o requerimento de adesão à Ata de Registro de Preços ao seu gerenciador.

§ 3º O órgão solicitante poderá convidar outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para integrar a licitação por registro de preços como órgão participante, consolidando as demandas.

Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

III - quando for conveniente a contratação para aquisição de bens ou prestação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação pertinente, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 1º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda:

I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, as  Secretarias, órgãos e entidades à participarem do registro de preços;

II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados, com assistência das Secretarias, órgãos e entidades participantes do registro de preços;

V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos, especificações e projeto básico;

VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;

VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e

IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com as secretarias ou órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados.

§ 3º A Secretaria ou órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico e estimativa de valores,  nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e

III - tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo depois de concluído o procedimento licitatório.

§ 4º Cabe a secretaria ou órgão participante indicar o fiscalizador do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:

I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e

IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

 

Art. 5º A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame, devendo-se evitar a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

Art. 6º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores ou prestadores de serviços quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se:

I - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços no endereço eletrônico da Prefeitura de Guiratinga, Estado de Mato Grosso;

II - quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e

III - os órgãos participantes extraordinários do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrer ao gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor ou prestador de serviços e respectivos preços a serem praticados.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do gerenciador da Ata de Registro de Preços, e desde que previsto no Edital, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho igual ou superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

Art. 7. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a utilização de outros meios, dentre os quais a realização de licitação específica, para a aquisição ou a prestação de serviços pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento ou prestação de serviços em igualdade de condições.

Art. 8. A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada pelos órgãos participantes extraordinários, mediante prévia consulta ao gerenciador da Ata, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1º Cada item da Ata de Registro de Preços poderá ser utilizado pelo órgão participante extraordinário, mesmo que sua quantidade tenha sido totalmente consumida pelo órgão solicitante, bastando que a Ata esteja vigente.

§ 2º Nas licitações cujo critério de julgamento é o menor preço global, a adesão deverá ser feita pelo conjunto de itens da Ata.

§ 3º Os órgãos participantes extraordinários, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores ou prestadores de serviços, os respectivos quantitativos e preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 4º Os órgãos participantes extraordinários deverão assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao gerenciador da Ata de eventual desvantagem, quanto à sua utilização.

§ 5º Os órgão participantes extraordinários, após receber a indicação do fornecedor ou prestador de serviços, deverão zelar pelos demais atos relativos ao cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, indicando formalmente o gestor do contrato, bem como informar à autoridade competente acerca de suposto ilícito administrativo para fim de aplicação penalidades.

§ 6º Caberá ao fornecedor ou prestador de serviços beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação de serviços, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que não haja prejuízo às obrigações anteriormente assumidas.

§ 7º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão participante extraordinário, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

§ 8º O acréscimo de quantitativo nos limites do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, já realizado em cada item da Ata aderida, impede o aditivo contratual de quantitativo do órgão participante extraordinário, acaso ultrapasse referidos limites.

Art. 9. O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:

I - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI - o prazo de validade do registro de preço;

VII – as secretarias, os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço;

VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e

IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

§ 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, combustíveis e derivados de petróleo, passagens aéreas e outros similares.

§ 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços, em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.

Art. 10. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador convocará os fornecedores ou prestadores de serviços para assinatura da Ata de Registro de Preços, respeitada a ordem de classificação.

Parágrafo único. A Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento ou de prestação de serviços nas condições estabelecidas.

Art. 11. A contratação com os fornecedores ou prestadores de serviços será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, por seu gerenciador, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores ou prestadores de serviços.

§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o gerenciador da Ata de Registros de Preços deverá:

I - convocar o fornecedor ou prestador de serviços visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

II - frustrada a negociação, o fornecedor ou prestador de serviços será liberado do compromisso assumido; e

III - convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços visando igual oportunidade de negociação.

§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor ou prestador de serviços, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gerenciador da Ata de Registro de Preços poderá:

I - liberar o fornecedor ou prestador de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento ou prestação de serviços; e

II - convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços visando igual oportunidade de negociação, mantido o preço do primeiro colocado.

§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o gerenciador da Ata deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

§ 5º Nas solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro em que o contrato foi substituído por instrumentos equivalentes, o órgão participante extraordinário não promoverá o reequilíbrio de preços, remetendo solicitação para tanto ao gerenciador da Ata.

§ 6º O acréscimo de quantitativo a que se refere o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, poderá ser aplicado mesmo que o item tenha sido totalmente consumido pelo órgão solicitante, bastando que a Ata esteja vigente.

Art. 13. O fornecedor ou prestador de serviços terá seu registro cancelado quando:

I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - estiverem presentes razões de interesse público.

§ 1º O cancelamento do Registro de Preços será formalizado por despacho do gerenciador da Ata, sendo que as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput implicam na possível aplicação de penalidade assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º O fornecedor ou prestador de serviços poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovados.

Art. 14. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, assim como na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições do órgão gerenciador, do órgão participante e do órgão participante extraordinário.

Art. 15. Poderão os órgãos da Administração Pública do Município de Guiratinga-MT, suas Autarquias e demais entidades submetidas ao controle estatal, fazer uso da Ata de Registro de Preços realizadas pelos órgãos ou entidades da União, dos Estados ou dos Municípios.

§ 1º A adesão à Ata fica condicionada à comprovação de sua vantagem econômica, comparando-a com os preços praticados no mercado.

§ 2º A adesão deverá ser instruída, ainda, com a justificativa da necessidade da contratação, as informações sobre o quantitativo a ser adquirido e as condições de aquisição e, quando for o caso, o projeto básico ou termo de referência.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito de Guiratinga-MT, 11 de fevereiro de 2012.

 

GILMAR DOMINGOS MOCELLIN

Prefeito Municipal

 

Assessoria Jurídica

 

Registre-se e publique-se.

 

CIRENA MARIA MACIEL METELLO

Secretária Municipal da Administração e Finanças


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:2A48A4E5