ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 332/2014, DE 11 DE JULHO DE 2014.

INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO NORTELÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, Considerando o disposto na Lei 10.051 de 09 de janeiro de 2014, que regulamenta a distribuição dos Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) faz saber faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, 152 quilômetros de estradas Municipais não pavimentadas e 42 quilômetros de estradas Estaduais não pavimentadas totalizando 194 quilômetros.

 

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 11º dia do mês de julho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/07/2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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