ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1684/2012

LEI Nº. 1684/2012

DATA: 08 de maio de 2012

 

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da Ação “IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MÚLTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA” no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 384.944,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Ação “IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA” no Programa “0011 – PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO” do Plano Plurianual (Lei nº 1235/2009) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 (Lei nº 1493/2011), conforme anexos, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 384.944,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais), destinados a atender despesas com a construção de espaço destinado ao desenvolvimento de ações agroindustriais, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4320/64, conforme segue:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0.20.334.0011.1164 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 84.944,00

- (oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais)

4.4.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 300.000,00

- (trezentos mil reais)

 

TOTAL R$ 384.944,00

 

Art. 3º. Servirão de cobertura para a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no art. 2º, conforme art.15 da Lei nº 1493/11, os recursos no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) provenientes do Termo de Convênio nº 044/2011, Processo nº 53.960.8/11, da Secretaria de Estado das Cidades, não previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2009 e recursos no montante de R$ 84.944,00 (oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais), provenientes da anulação de dotação orçamentária conforme art.43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, conforme segue:

 

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0.22.661.0033.1072 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - DIC E LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇO - LIC

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 84.944,00

- (oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais)

 

TOTAL R$ 84.944,00

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 08 de maio de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GERAÇÃO DE DESPESA 

EVENTO: “IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA”.

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, Inciso I e §2º da LRF

AÇÃO

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO

2012

2013

2014

1164 – IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA.

384.944,00

0,00

0,00

TOTAIS

384.944,00

0,00

0,00

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

 

 

PARA 2012: Custo da Obra conforme Plano de Trabalho do Termo de Convênio nº 044/11 da Secretaria de Estado de Cidades.

PARA 2013 E 2014: Conforme Plano de Trabalho a Obra será executada em 2012.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF.

Fonte de Recursos

2012

RECURSOS NÃO PREVISTIS E ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES

RECURSOS TERMO DE CONVÊNIO Nº 044/11 DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES

300.000,00

13.010.0.0.22.661.0033.1072- CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - DIC E LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇO - LIC

84.944,00

TOTAL

384.944,00

Nota Explicativa: Anulação de saldo orçamentário da ação 1072 para atender a Construção do Centro de Múltiplo Uso da Agroindústria. 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, § 2º e § 4º da LRF.

EVENTO: AUMENTO DA RECEITA

Fonte de Recursos

2013

2014

-*-

-*-

-*-

TOTAL

 

 

 

Nota Explicativa 1: Conforme Plano de Trabalho a Obra será executada em 2012

 

Sinop -MT, 08 de maio de 2012.

 

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 

Declaramos para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que as adequações necessárias para atender as despesas geradas no Orçamento Fiscal vigente (LOA/2012) e a compatibilização ao PPA 2010-2013 e LDO-2012 constam desse Projeto de Lei.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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