ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 956 DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 279/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA A IGREJA BATISTA DO AVIVAMENTO, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CELEBRAI 2013 E PARA A COMUNIDADE CATÓLICA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO II EVANGELIZA SHOW”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Nova Canaã do Norte, a repassar ajuda de custo de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), a ser distribuída da seguinte forma:
Inciso I - R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) para a Comunidade Evangélica de Nova Canaã do Norte, para atender às necessidades pertinentes à realização do “Celebrai 2013”;
Inciso II - R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) para Comunidade Católica, para atender às necessidades pertinentes à realização do “II Evangeliza Show”.
§ 1º - A ajuda de Custo de que trata esta lei, deverá ser precedida de prévio Plano de Trabalho a ser elaborado pela respectiva entidade beneficiária. E após a realização do evento as entidades se comprometem a fornecer relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas, como forma de prestação de contas ao Poder Executivo Municipal.
§ 2º - A prestação de contas deverá ser apresentada em 30 (trinta) dias contados da data do repasse do auxílio financeiro.
Art. 2º - A presente despesa será suportada pela seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E CULTURA |
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Unidade: 002 - CULTUTRA |
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Função: 13 - CULTURA |
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Sub-Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa: 0041 – FESTAS TRADICIONAIS E FOLCLÓRICAS |
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Projeto: 2058 - Apoio a eventos folclóricos, religiosos e outros. |
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Natureza da Despesa: Outros Serviços a Terceiros |
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339039.00.00.00 |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
12.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 24 de Abril de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:2A6E2B2C