ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL RESUMIDO DE CONCURSO PUBLICO 001/2014
De ordem do Sr. Celso Martin Costin, Presidente da Câmara Municipal de MATUPÁ, através da Comissão do Concurso Público, torna público e em observância à determinação do artigo 37, incisos I,II e VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Emenda Constitucional nº 19 de 11 de junho de 1.998, e as disposições da Lei Orgânica Municipal e em especial a Legislação Municipal: Lei Complementar nº 081 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta Autárquica e Fundacional do Município de Matupá, Lei nº 888 de 07 de novembro de 2.014, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal, Lei Complementar nº 068, de 14 de Novembro de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Matupá, alterada pela Lei Complementar nº 092 de 07 de novembro de 2.014 e a Lei Complementar nº 058/2011 de 29 de abril de 2.011, que Reestruturou o PREVI-MUNI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá- MT e alterações, faz saber a abertura de inscrições e estabelece as normas para realização de Concurso Público de Provas e Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos vagos, a vagarem, e dos que forem criados durante o prazo de validade do concurso, o qual se regerá pelas normas a seguir:
1.Da comissão do concurso
A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização do Concurso Público caberá à Comissão de Concurso, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal através da Portaria nº 11/2014, data de 11 de novembro de 2014.
2. Das Especificações dos Cargos Vagos
2.1 O número de vagas a serem preenchidas neste concurso, os cargos, seus respectivos pré- requisitos, vencimentos e carga horária são:
|
Cargo |
Nº de Vagas |
Escolaridade
|
Venc. Base |
Carga Horária Semanal |
||
|
Nº de Vagas |
Vagas PNE |
Vagas Classificatórias |
||||
|
Contador |
001 |
0 |
4 |
Nível Superior |
R$ 1.590,00 |
20h |
|
Advogado |
001 |
0 |
4 |
Nível Superior |
R$ 1.590,00 |
20h |
2.2 Para os cargos de Nível Superior Completo, o diploma deverá ser obrigatoriamente reconhecido no MEC.
2.3 Em razão a disposição Legal do Cargo, o concursado ao cargo de contador deverá comprovar o registro válido no Conselho Regional de Contabilidade - CRC/MT e o concursado ao cargo de advogado inscrição ativa na OAB.
2.4 As vagas oferecidas estão de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Matupá-MT e compatíveis com os quadros de cargos.
2.5 Ao número de vagas constantes neste Edital, poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, seja pela vacância, ou para preenchimento de novas vagas criadas, durante o prazo de validade do Concurso Público.
3. Da Inscrição:
3.1 As inscrições ao Concurso Público serão realizadas exclusivamente nas normas descritas neste Edital.
3.2 Serão somente admitidas as inscrições via internet, no endereço eletrônico http//www.camaramatupa.mt.gov.br/, solicitada no período entre as 10 horas do dia 21 de novembro de 2014 as 23 horas e 59 minutos do dia 09 de dezembro de 2014, observado o horário de Mato Grosso.
3.3 Para realização da inscrição via internet, para os candidatos que não possuírem acesso à internet, a Câmara Municipal de Matupá disponibilizará um computador na sede da Câmara, no seguinte endereço Rua 2, nº 336, Bairro ZC1-001, Matupá-MT, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.
3.3 O valor da taxa de inscrição é fixado em:
|
Escolaridade Exigida |
Valor da Taxa de Inscrição |
|
Ensino Superior |
R$ 100,00 |
3.4 As inscrições serão efetivadas após a confirmação do pagamento da guia de recolhimento emitida no ato da inscrição.
3.5 Não serão aceitas inscrições por via postal, fac-símile, correio eletrônico, provisórias, condicional ou extemporânea.
3.6 O candidato só poderá se inscrever para um único cargo.
4.0 DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:
4.1 O candidato que se mostrar em condição de hipossuficiência e doadores de sangues poderão requerer isenção da taxa de inscrição.
4.2 A solicitação de isenção do Pagamento da Taxa de inscrição deverá ser feita pessoalmente ou por procurador, exclusivamente nos dias 21/11/2014 a 25/11/2014, nos horários e local estipulado para inscrições presenciais, não sendo aceitos em data posterior, seja qual for o motivo alegado.
4.3 Os candidatos com direito a isenção previsto no subitem anterior, deverão efetuar o pedido através do REQUERIMENTO DE ISENÇÃO, observando as seguintes regras no ato da inscrição presencial:
a) Estarem regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, incluindo no requerimento de isenção o numero de Identificação Social-NIS do candidato, numero este atribuído pelo órgão gestor nacional do Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO, que será consultado quanto à veracidade das informações prestadas pelo candidato
b) Os candidatos que pretenderem se inscrever na condição de isentos, por serem doadores regulares de sangue e que já tenham feito, no mínimo, uma doação nos últimos quatro meses antes do lançamento do edital, deverão entregar o REQUERIMENTO DE ISENÇÃO devidamente assinado, juntamente com a cópia dos seguintes documentos comprobatórios:
I) documento de identidade do requerente; ou outro documento equivalente de valor legal, inclusive do procurador, se for o caso, contendo retrato, filiação, data de nascimento e assinatura;
II) cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;
III) documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder Público, em que faz a doação, constando no mínimo três doações no período de doze meses, anteriores à publicação deste edital.
4.4 O candidato que fizer sua inscrição através do procurador assume total responsabilidades pelas informações prestadas pelo mesmo, no ato da inscrição.
5.0 Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência: Conforme previsto no Decreto Federal 3.298/1999, Lei Complementar nº 081, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta Autárquica e Fundacional do Município de Matupá, assegura às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais deverá ser reservado um mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos; entretanto não se contempla neste edital o benefício mencionado, pela exclusividade única de vaga.
6. Disposições Gerais Sobre as Provas, Modalidades, Pontuação e Realização das Provas.
6.1 As provas do presente Concurso Público constituirão de provas objetivas de múltipla escolha e provas de títulos.
6.2 As provas objetivas de Múltipla Escolha serão de 50 questões para os Cargos de Ensino Superior.
6.2.1 As questões das provas objetiva de Múltipla Escolha contará com 04 alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas 01 (uma) alternativa correta, o peso de cada questão está definido no item 10 do Edital completo.
6.2.2 - Será eliminado do Concurso Público o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos no total de pontos distribuídos no conjunto de conteúdos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
6.3 - Devido tratar-se de cargos de nível Superior haverá Provas de Títulos.
6.4 As Provas objetivas serão realizadas na data prevista de 28/12/2014. Os horários, locais de realização das provas e a relação com os nomes dos candidatos aptos a fazerem as provas, ou seja, que tenham suas inscrições homologadas, serão publicadas em Edital Complementar no mural da Câmara Municipal, no jornal oficial da AMM e no endereço eletrônico www.camaramatupa.mt.gov.br.
6.5 Provas de Títulos
6.5.1 A Prova de Títulos Pela Formação Acadêmica do candidato será aplicada para o cargo de Contador e Advogado, a qual obedecerá aos critérios discriminados a seguir:
|
Tipo de Título |
Pontos pelo Título |
|
Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas – Especialização |
2 |
|
Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu – Mestrado |
3 |
|
Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu – Doutorado |
4 |
|
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS PELA FORMAÇÃO ACADÊMICA |
9 |
6.5.2 O total máximo que o candidato pode obter com a prova de títulos pela formação acadêmica é de 9 (nove) pontos e somente será pontuado 01 (um) título para cada tipo apresentado.
6.5.3 A prova de Títulos será realizada no período vespertino na mesma data das provas objetivas.
7. Dos Recursos:
7.1 - Caberão recursos, dirigidos à Comissão de Concurso Público, desde que interposto dentro do prazo de 02 (dias) dias úteis a contar do primeiro dia seguinte ao da publicação ou divulgação, contra os seguintes eventos relativos ao Concurso Público:
Indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;
Cancelamento da inscrição por informações inexatas;
Indeferimento de Inscrições;
Indeferimento do pedido de condições especiais para realização da prova;
Questões das Provas Objetivas de Múltipla Escolha;
Divulgação de gabaritos de provas;
Totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha;
Pontuação atribuída na Prova de Títulos;
Classificação final do Concurso Público;
Inaptidão do exame médico.
8.0 Do Regime Jurídico e Previdenciário
8.1 O Regime Jurídico aos quais os candidatos aprovados e empossados serão regidos é o Estatutário, conforme o que dispõe a Lei Complementar nº 081, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta Autárquica e Fundacional do Município de Matupá.
8.2 Os candidatos aprovados e empossados estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá- PREVI-MUNI.
9.0 O Edital completo e seus anexos encontram-se disponível nos seguintes endereços:
AMM – Associação Matogrossense dos Municípios: www.diariomunicipal.com.br/amm-mt;
Mural da Câmara Municipal de Matupá-MT;
No site da Câmara Municipal de Matupá-MT: www.camaramatupa.mt.gov.br e em outros órgãos da imprensa.
Matupá-MT, 19 de novembro de 2.014.
CELSO MARTIN COSTIN
Presidente da Câmara Municipal
COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2014
Publicado por:
Alzenir Oliveira Gomes
Código Identificador:2A8B6733