ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 814/2013

SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 202/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - Passa a Lei Municipal nº. 202/2001 ter a seguinte redação:

Art. 1º.- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – CONDEMA, com a finalidade de assessorar, estudar, e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o desenvolvimento urbano e meio ambiente e deliberar no âmbito de sua competência sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

 

Parágrafo Único – O CONDEMA será composto de um representante de cada uma das entidades e/ou instituições a seguir:

 

I. (02) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Tecnologia, e, Saneamento;

II. (01) Representante da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes – MT;

III. (01) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV. (01) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V. (01) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI. (01) Representante da EMPAER;

VII. (01) Representante de Instituições Religiosas;

VIII. (01) Representante do Setor Madeireiro;

IX. (01) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos;

X. (01) Representante de Associações Rurais;

XI. (01) Representante de Universidades;

XII. (01) Representante de Escolas Públicas Estaduais e Municipais;

XIII. (02) Representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: (associações do comércio; da industria; clubes de serviços e sindicatos).

 

Art. 2º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 613/2009.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 11 de dezembro de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
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