ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.439/2012
LEI N.º 1.439/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação dos Imóveis do Patrimônio Municipal que menciona, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos Imóveis do Patrimônio Municipal, oriundos da área denominada “Área Unificada das Áreas Remanescentes, do Lote n.º 111 com 23,431 há, sob a matrícula n.º 442; o Lote n.º 112 com 14,00 há, sob a matrícula n.º 443; Lote n.º 113 com 11,07 há, sob a matrícula n.º 1780; Lote n.º 114 com 9,021 há, sob a matrícula 1144 e uma área de 12,00 há, devidamente registrada sob o n.º R.3/11.521 na matrícula n.º 11.521”, situados no loteamento denominado Gleba Vale do Rio do Sangue, expansão do perímetro urbano, neste Município de Brasnorte.
Parágrafo Único - A Matrícula Imobiliária da área descrita no caput deste artigo segue anexo à presente Lei, passando a fazer parte integrante desta.
Artigo 2.º - A alienação realizar-se-á através de procedimento licitatório, conforme disposto na Lei Federal n.º 8.666/93 e valor constante da Avaliação dos Imóveis a ser realizada por Comissão designada por Decreto do Executivo.
§ 1.º - Não havendo interessados no procedimento licitatório a Administração Municipal poderá promover a venda, observada a ordem cronológica do protocolo de requerimentos de outros interessados.
§ 2.º - A Comissão que trata este artigo deverá ser composta pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) Servidores do Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) Vereadores;
III - 01 (um) Representante do Setor Imobiliário;
IV - 01 (um) Membro da Comunidade do Bairro Nosso Lar;
V - 01 (um) Membro da Comunidade do Bairro Aeroporto;
VI - 01 (um) Membro da Sociedade Organizada do Município.
Artigo 3.º - Os imóveis poderão ser alienados em parcela única com desconto ou em parcelas mensais, conforme dispuser o Decreto do Executivo, a ser editado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4.º - Fica autorizada o Poder Executivo a promover na área descrita no artigo 1.º, da presente Lei, perante o Registro Imobiliário Competente, os desmembramentos, anexações, desafetações para o patrimônio disponível do Município assim como para área de uso especial, que se fizerem necessárias, após aprovado pelo Órgão Competente Municipal, visando regularizar a situação fática existente nestas áreas há mais de 20 (vinte) anos.
Artigo 5.º - Ficam desafetados da sua destinação original os Imóveis Públicos Municipais com autorização de alienação pela presente Lei, passando a fazer parte integrante do patrimônio disponível do Município.
Artigo 6.º - Se necessário, a presente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 7.º - A aplicação da receita proveniente da alienação, observado o art. 44, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, deverá ser destinada a despesas de capital, inclusive, para desapropriações de áreas de interesse público, obras de mobilização urbana, obras destinadas ao lazer e desportos no perímetro urbano.
Parágrafo Único - A receita auferida com a alienação deverá ser depositada em uma conta específica, a ser aberta para tal finalidade.
Artigo 8.º - Para atender ao disposto no Estatuto da Cidade Lei n.º 10.257/2001, Artigo 2º, inciso II, será realizada audiência pública, para discutir o assunto com a comunidade envolvida.
Artigo 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos vinte e um dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:2ABC04C7