ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.395/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 92.674,08 (Noventa e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
03–Coordenadoria de Desporto e Lazer
27–DESPORTO E LAZER
812–DESPORTO COMUNITÁRIO
1017–Incentivo ao Esporte Comunitário
1.113–Construção de Praça de Esportes e Lazer no entorno do Ginásio Bezerrão
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.....................R$ 69.505,87
FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos de Convênio – Outras finalidades
Valor.....................R$ 23.168,21
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
02–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15–URBANISMO
451–INFRAESTRUTURA URBANA
1023–Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.156-Construção/Ampliação de Praças
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor..................R$ 52.342,86
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
02–GABINETE DO PREFEITO
05–PROCURADORIA GERAL
04–ADMINISTRAÇÃO
122– ADMINISTRAÇÃO GERAL
1001–Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito
2008-Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor..................R$ 40.331,22
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 69.505,87, Despesa de Capital com Fonte de Recursos 301 – Recursos de Convênios e Programas Outras Finalidades, e R$ 23.168,21 Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos, na ação 1.113 – Construção de Praça de Esportes e Lazer no entorno do Ginásio Bezerrão.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.113 – Construção de Praça de Esportes e Lazer no entorno do Ginásio Bezerrão no valor de R$ 92.674,08.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 08 de julho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:2ABE7D7C