ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.652 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

INSTITUI A SEMANA EM HOMENAGEM A ANTONIO JOÃO RIBEIRO, DISPÕEM SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL O DIA 24 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana em homenagem a Antonio João Ribeiro”, a ser comemorado na última semana do mês de novembro.

 

Art. 2º a Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Educação e Cultura, Esporte e Lazer e Turismo, organizará a programação alusiva que compreenderá palestras nas escolas, concursos culturais, festivais, exposições e apresentações cívicas, em memória a Antonio João Ribeiro.

 

Parágrafo único. A prefeitura poderá solicitar a parceria de organizações governamentais e não-governamentais, incluindo-se o Exército Brasileiro, com a finalidade de fortalecer os atos solenes que ocorrerão durante a semana.

 

Art. 3º Fica Decretado Ponto Facultativo Municipal nas repartições públicas municipais de Poconé, o dia 24 de Novembro, data de nascimento de Antonio João Ribeiro.

 

§ 1º Nesta data, todas as repartições públicas municipais, com exceção dos serviços essenciais, deverão ser privadas de funcionamento.

 

§ 2º Compete ao Poder Executivo, à oficialização do Ponto Facultativo municipal através de Decreto Municipal, ou outro Ato Oficial do Poder Executivo.

 

Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua aprovação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poconé 09 de Janeiro de 2012

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:2ABF10FE