ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 254, de 27 de Dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 286.963,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
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Legislativo |
01 |
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Unidade- Câmara Municipal |
001 |
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|
Função Legislativa |
01 |
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Subfunção-Ação Legislativa |
031 |
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Projeto Atividade- Manutenção de Encargos com o Poder Legislativo |
2001 |
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Elemento de despesa |
33.90.14.00 |
Diárias - civil |
40.000,00 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
10.963,00 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com locomoção |
5.000,00 |
Detalhamento
|
Legislativo |
01 |
||
|
Unidade- Câmara Municipal |
001 |
||
|
Função Legislativa |
01 |
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|
Subfunção-Ação Legislativa |
031 |
||
|
Projeto Atividade- aquisição de equipamentos de infor. mobiliarios |
1033 |
||
|
Elemento de despesa |
4.4.40.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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|
|
Detalhamento
|
Legislativo |
01 |
||
|
Unidade- Câmara Municipal |
001 |
||
|
Função Legislativa |
01 |
||
|
Subfunção-Ação Legislativa |
031 |
||
|
Projeto Atividade- manutenção de bens moveis e imoveis |
1071 |
||
|
Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
|
|
|
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|
Detalhamento
|
Secretaria Municipal de Saúde |
05 |
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|
Gestão da Saúde |
002 |
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|
Saúde |
10 |
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|
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
302 |
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|
Suporte Administrativo |
5030 |
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|
Manutenção e Encargo com a Secretaria de Saúde |
2012 |
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|
Elemento Despesa |
31.90.11.000.000 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ 180.000,00 |
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|
Ficha |
70 |
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|
Elemento Despesa |
31.90.13.000.000 |
Obrigações Patronais |
R$ 30.000,00 |
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|
Ficha |
71 |
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Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 286.963,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
|
Legislativo |
01 |
||
|
Unidade- Câmara Municipal |
001 |
||
|
Função Legislativa |
01 |
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|
Subfunção-Ação Legislativa |
031 |
||
|
Projeto Atividade- construção de estacionamento |
1002 |
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|
Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
75.963,00 |
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Detalhamento
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
06 |
||
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Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
001 |
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URBANISMO |
15 |
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|
INFRA ESTRUTURA URBANA |
451 |
||
|
DESENVOLVIMENTO SERVICOS URBANOS |
5044 |
||
|
|
1014 |
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|
Elemento Despesa |
4.4.90.51.00.000 |
Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.30.00.000 |
Matérias de Consumo |
R$ 110.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de Julho de 2012. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Agosto de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:2AD3668F