ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 254, de 27 de Dezembro de 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 286.963,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

 

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Manutenção de Encargos com o Poder Legislativo

2001

Elemento de despesa

33.90.14.00

Diárias - civil

40.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00

Material de consumo

10.963,00

Elemento de despesa

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com locomoção

5.000,00

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- aquisição de equipamentos de infor. mobiliarios

1033

Elemento de despesa

4.4.40.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

 

 

 

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- manutenção de bens moveis e imoveis

1071

Elemento de despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Gestão da Saúde

002

Saúde

10

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

302

Suporte Administrativo

5030

Manutenção e Encargo com a Secretaria de Saúde

2012

Elemento Despesa

31.90.11.000.000

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$ 180.000,00

Ficha

70

Elemento Despesa

31.90.13.000.000

Obrigações Patronais

R$ 30.000,00

Ficha

71

 

 

 

 

 

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 286.963,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais), das seguintes classificações orçamentárias:

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- construção de estacionamento

1002

 

 

Elemento de despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

75.963,00

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

001

URBANISMO

15

INFRA ESTRUTURA URBANA

451

DESENVOLVIMENTO SERVICOS URBANOS

5044

 

1014

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.000

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.000

Matérias de Consumo

R$ 110.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de Julho de 2012. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de Agosto de 2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
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