ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 900/2011

SÚMULA: “Altera a redação do artigo 27, da Lei Complementar 002/2005 e dá outras providências.”

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 Art. 1º - O artigo 27 da Lei Complementar nº 002/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 – A Função Gratificada e a Função de Encarregância não se incorporarão ao salário do servidor, sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito, podendo sobre cada uma delas ser calculadas vantagens, além de férias e demais exceções estabelecidas em lei.”

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 12 (doze) dias do mês de Setembro de 2011.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:2AF72037