ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 574/2014
São Jose do Xingu, 29 de Setembro de 2014.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 34.000,00, DE ACORDO COM O ART. 41, ITEM II, ART. 42, E ART. 43 § 1º, ITEM III DA LEI 4.320/64 E ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu – Estado do Mato Grosso, Sra. Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014 – Lei nº 548/2013, conforme discriminado abaixo:
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Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
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Unidade |
001 |
Secretaria da Câmara Municipal |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Sub-Função |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Processo Legislativo |
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Projeto/Atividade |
1071 |
Realização de Concurso Publico |
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Elemento |
33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ |
34.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
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Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
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Unidade |
001 |
Secretaria da Câmara Municipal |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Sub-Função |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Processo Legislativo |
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Projeto/Atividade |
1001 |
Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara |
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Elemento |
44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Valor |
R$ |
34.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de setembro de 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:2B004435