ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 574/2014

São Jose do Xingu, 29 de Setembro de 2014.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 34.000,00, DE ACORDO COM O ART. 41, ITEM II, ART. 42, E ART. 43 § 1º, ITEM III DA LEI 4.320/64 E ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de São José do Xingu – Estado do Mato Grosso, Sra. Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014 – Lei nº 548/2013, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão

01

Câmara Municipal

Unidade

001

Secretaria da Câmara Municipal

Função

01

Legislativa

Sub-Função

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Processo Legislativo

Projeto/Atividade

1071

Realização de Concurso Publico

Elemento

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$

34.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão

01

Câmara Municipal

Unidade

001

Secretaria da Câmara Municipal

Função

01

Legislativa

Sub-Função

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Processo Legislativo

Projeto/Atividade

1001

Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara

Elemento

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

Valor

R$

34.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto .

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 29 de setembro de 2014.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:2B004435