ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 398/2005

 

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: 

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício financeiro de 2005, no valor de R$: 10.000,00 (Dez mil reais), destinado à Amortização de Divida junto ao INSS, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:

 

07 – Secretaria de Finanças

 02 – Departamento de Finanças

 28 – Encargos Especiais

 841 – Refinanciamento da Divida Interna

 033 – Dívida Interna

 1.104 – Amortização de Divida Junto ao INSS

 4.6.90.77.00.00.00 – Principal Corrigido da Divida Contratual Refinanciado 

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito, anular-se-á, parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

 

07.01.04.123.0021.2.047.3290.25.00.00.00

Encargos sobre Operações de Crédito Por Antecipação da Receita

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 21 de fevereiro de 2005.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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