ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 398/2005
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício financeiro de 2005, no valor de R$: 10.000,00 (Dez mil reais), destinado à Amortização de Divida junto ao INSS, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
07 – Secretaria de Finanças
02 – Departamento de Finanças
28 – Encargos Especiais
841 – Refinanciamento da Divida Interna
033 – Dívida Interna
1.104 – Amortização de Divida Junto ao INSS
4.6.90.77.00.00.00 – Principal Corrigido da Divida Contratual Refinanciado
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito, anular-se-á, parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
07.01.04.123.0021.2.047.3290.25.00.00.00
Encargos sobre Operações de Crédito Por Antecipação da Receita
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 21 de fevereiro de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:2B025DD7