ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 608/2014

LEI Nº. 608/2014 DE: 06 de Junho de 2014

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, dos Ministros de Estado da Saúde e da Educação e, ainda, pela Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Canabrava tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.

Art. 2º. A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Canabrava fica fixada nos seguintes valores:

I – para auxilio moradia compreenderá o valor de até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) a serem pagos mensalmente aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, alocados para atuação no município de Canabrava – MT;

II – para auxilio alimentação/água potável o recurso pecuniário será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) a serem pagos mensalmente, nos termos do artigo 10º da Portaria n.º 23, de 1º de outubro de 2013, do Ministério da Saúde e conforme Portaria SGTES/MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.

 

§ 1º. Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) a serem pagos até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.

I -No prazo compreendido entre a chegada dos médicos participantes e a regularização das contas bancárias dos mesmos, fica o Poder Executivo municipal autorizado a disponibilizar a alimentação dos mesmos, preferencialmente na forma de ajuda de custo fornecido aos mesmos para pagamentos das refeições em estabelecimentos comerciais da rede de hotéis e restaurantes do município de Canabrava.

II - Os valores mensais das bolsas auxílio, reguladas por esta Lei serão depositados pela Prefeitura Municipal de Canabrava na conta individual de cada médico participante.

§ 2º.A bolsa a que se refere ocaputdeste artigo passa a ser devida ao médico que atue no município de Canabrava, vinculado ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”, desde que:

I –esteja atestado o regular exercício das atividades no município; e,

II –seja apresentada pelo médico participante da bolsa o contrato de locação de imóvel no município de Canabrava.

§ 3º. O médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.

§ 4º.Cabe à Secretaria Municipal de Saúde atestar o início das atividades do médico, visando à concessão das bolsas auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável.

§ 5º.Cabe à Secretaria Municipal de Saúde atestar a suspensão ou o encerramento das atividades do médico, visando à suspensão ou revogação das bolsas auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável.

§ 6º.Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Canabrava.

§ 7º.O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste do salário mínimo, observados os limites, máximo e mínimo, da legislação nacional vigente, aplicável ao Programa Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 3º.Conforme o disposto na Portaria Ministerial SGTES/MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, fica o Poder Executivo municipal autorizado a disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, nos primeiros 60 (sessenta) dias de atividade, ou até, que os mesmos providenciem a locação de um imóvel.

Art. 4º. O município providenciará o deslocamento dos médicos participantes, quando da chegada dos mesmos, até as respectivas moradias e para início das atividades, e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.

Art. 5º. Será assegurado ao médico ou médicos participantes do Programa Mais Médicos alocados no município de Canabrava água potável no decorrer de suas atividades.

Art. 6º.Nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Canabrava, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Canabrava.

Art. 7º. Os pagamentos dos recursos pecuniários previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei, tem natureza meramente indenizatória, não configurando em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n.º33.90.93.00.00, do orçamento da Secretária Municipal de Saúde de Canabrava, suplementadas se necessárias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 14 de março de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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