ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1795/2013
DATA: 04 de abril de 2013.
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar bens apreendidos pelo IBAMA, bem como efetuar despesas relativas à sua manutenção, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Sinop autorizada a receber como fiel depositária os bens descritos no Anexo I, parte integrante da presente Lei, referentes às apreensões realizadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma da Lei.
Art. 2º. A Prefeitura fica autorizada a utilizar os bens descritos no Anexo I na realização de serviços públicos, como recuperação da malha viária urbana e das estradas vicinais, dentre outros serviços do Município.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a executar todas as despesas com reparos e adaptações, que se fizerem necessárias, bem como a devida manutenção desses bens.
Art. 4º. A autorização que alude a presente Lei perdurará enquanto a Prefeitura Municipal de Sinop permanecer como depositária dos bens em litígio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 04 de abril de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Quant. |
Descrição |
Termo de Depósito |
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01 |
Trator de Esteira D-50 A, Komatsu |
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01 |
Pá Carregadeira, Michigan, Modelo 55C, Chassi 424701435 BRC |
589366 |
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01 |
Caminhão MB, Modelo 1313, Ano 1981, cor branca, Placas ADQ 3328 |
637615 |
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01 |
Caminhão VW 31.370 CNM, 6x4, Ano 2008, cor branca, Placas NJL 1087 |
470642 |
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01 |
Caminhão MB, Ano 1975, cor vermelha, Placas HQL 6317 |
448683 |
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01 |
Trator Esteira Fiatallis, D-14, cor amarela |
588191 |
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01 |
Trator Esteira Komatsu, Modelo D-50, nº de série 15.59610 |
588191 |
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:2B2D22E1