ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
RREO ANEXO X

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO 2014/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

RREO – Anexo X (LDB, Art. 72)

R$1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA DE IMPOSTOS

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

1.429.368,27

1.429.368,27

277.563,69

2.108.529,00

147,51%

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

54.295,82

54.295,82

5.338,77

96.294,01

177,35%

1.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.1.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU

2.099,27

2.099,27

873,89

4.165,07

198,41%

1.1.3 - Dívida Ativa do IPTU

52.196,55

52.196,55

4.464,88

92.128,94

176,50%

1.1.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.1.5 - (-) Deduções da Receita do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

479.950,60

479.950,60

177.825,06

1.217.413,58

253,65%

1.2.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

479.950,60

479.950,60

177.825,06

1.217.413,58

253,65%

1.2.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2.3 - Dívida Ativa do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2.5 - (-) Deduções da Receita do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

656.829,96

656.829,96

89.325,61

692.892,13

105,49%

1.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

643.075,92

643.075,92

89.063,15

692.575,87

107,70%

1.3.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS

699,76

699,76

262,46

262,46

37,51%

1.3.3 - Dívida Ativa do ISS

5.217,04

5.217,04

0,00

0,00

 

1.3.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS

7.837,24

7.837,24

0,00

53,80

0,69%

1.3.5 - (-) Deduções da Receita do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)

238.291,89

238.291,89

5.074,25

101.929,28

42,77%

1.5.1 - Imposto sobra a Propriedade Territorial Rural - ITR

207.995,11

207.995,11

2.626,50

65.430,93

31,46%

1.5.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.3 - Dívida Ativa do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativo do ITR

30.296,78

30.296,78

2.447,75

36.498,35

120,47%

1.5.5 - (-) Deduções da Receita do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

13.021.431,65

13.021.431,65

2.947.975,81

15.047.840,97

115,56%

2.1- Cota-Parte FPM

5.867.325,26

5.867.325,26

1.221.753,34

5.624.230,10

95,86%

2.1.1 - (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

5.867.325,26

5.867.325,26

1.221.753,34

5.624.230,10

95,86%

2.1.2 - (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2.2- Cota-Parte ICMS

6.478.419,25

6.478.419,25

1.337.862,85

7.693.203,52

118,75%

2.3- ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996

42.228,83

42.228,83

10.441,83

41.767,32

98,91%

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

37.226,87

37.226,87

13.933,07

77.793,85

208,97%

2.5- Cota-Parte ITR

84.592,58

84.592,58

346.840,34

1.238.852,70

1.464,49%

2.6- Cota-Parte IPVA

511.638,86

511.638,86

17.144,38

371.993,48

72,71%

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

0,00

0,00

0,00

 

3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)

14.450.799,92

14.450.799,92

3.225.539,50

17.156.369,97

118,72%

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

4- RECEITA DA APLIC. FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

 

 

 

 

 

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

465.153,05

465.153,05

74.065,81

523.627,27

112,57%

5.1- Transferências do Salário-Educação

193.156,53

193.156,53

41.619,56

241.581,27

125,07%

5.2- Outras Transferências do FNDE

271.995,46

271.995,46

32.446,25

282.046,00

103,70%

5.3- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

1,06

1,06

 

 

 

6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

789.712,29

789.712,29

57.251,59

537.795,68

68,10%

6.1- Transferência de Convênios

789.712,29

789.712,29

57.251,59

537.795,68

68,10%

6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

 

 

 

 

 

7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

 

 

8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

2.459,50

2.459,50

 

4.543,81

184,75%

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 +5 + 6 + 7 + 8)

1.257.324,84

1.257.324,84

131.317,40

1.065.966,76

84,78%

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

2.596.840,94

2.596.840,94

539.034,42

2.946.234,24

113,45%

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)

1.173.465,05

1.173.465,05

196.576,69

1.077.071,81

91,79%

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)

1.295.683,85

1.295.683,85

267.572,53

1.514.746,38

116,91%

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)

8.445,76

8.445,76

2.088,36

8.353,44

98,91%

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

 

 

 

23.894,09

 

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 + 2.5))

16.918,51

16.918,51

69.368,05

247.770,42

1.464,49%

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)

102.327,77

102.327,77

3.428,79

74.398,10

72,71%

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

2.587.369,92

2.587.369,92

719.545,73

4.214.484,14

162,89%

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB

2.587.367,80

2.587.367,80

719.545,73

4.214.484,14

162,89%

11.2- Complementação da União ao FUNDEB

 

 

 

 

 

11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

2,12

2,12

 

 

 

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)

-9.473,14

-9.473,14

180.511,31

1.268.249,90

-13.387,85%

SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (e)

%

(f) = (e/d)x100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

 

 

 

 

13.1- Com Educação Infantil

 

 

 

 

 

13.2- Com Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

14- OUTRAS DESPESAS

 

 

 

 

 

14.1- Com Educação Infantil

 

 

 

 

 

14.2- Com Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

0,00

0,00

0,00

0,00

 

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

VALOR

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

263.765,66

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

 

18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

263.765,66

19- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL1 ((13 – 18) / (11) x 100) %

-6,26

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2013 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

0,00

21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE2014²

0,00

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³

3.612.699,98

3.612.699,98

806.384,88

4.289.092,49

118,72%

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (e)

%

(f) = (e/d)x100

23- EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

 

 

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

 

 

 

 

 

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

 

 

 

 

 

24- ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

 

 

 

 

 

24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

 

 

 

 

 

25- ENSINO MÉDIO

 

 

 

 

 

26- ENSINO SUPERIOR

 

 

 

 

 

27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

 

 

 

 

 

28- OUTRAS

 

 

 

 

 

29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)

0,00

0,00

0,00

0,00

 

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

1.268.249,90

31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h)

0,00

33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00

35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4

0,00

36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46 g)

0,00

37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36)

1.268.249,90

38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37))

-1.268.249,90

39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) %

-7,39

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (e)

%

(f) = (e/d)x100

40- DESPESAS CUSTEADAS COM APLIC. FINAN. DE OUTROS RECURSOS DE IMP. VINC. AO ENSINO

 

 

 

 

0,00%

41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0,00%

42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

 

0,00%

43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

 

 

 

 

0,00%

44- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS COM RECEITAS ADIC. P/ FINAN. DO ENSINO(40+41+42+43)

 

 

 

 

0,00%

45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00%

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ

O BIMESTRE

CANCELADO EM 2014

(g)

46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

0,00

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

FUNDEB

(h)

FUNDEF

47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013

0,00

0,00

48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

4.214.484,14

0,00

49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

4.214.484,14

0,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORA

1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”

3 Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal

 

CLAUDEMIRO TEODORO

Secretario Municipal de Financas

 

CLEBIO G. GUIMARAES GAIA

Contador

31.181 CRC-MG "T" MT


Publicado por:
Magaly Angela Basesso Treuherz
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