ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.451/2012

LEI Nº. 1.451/2012, DE 09 DE JULHO DE 2012

 

Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Brasnorte - MT, para a Legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências.

 

O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Brasnorte, MT, para a Legislatura de 2013 a 2016 será de R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais).

 

Art. 2º. As diárias, pagas pela Câmara Municipal de Brasnorte, para cobertura de despesas de viagem, quando o Vereador se ausentar do Município para tratar de assuntos deste, não serão incluídas no subsídio.

 

Art. 3º. As Sessões Extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar e fora da data fixada das Sessões Ordinárias não serão indenizadas.

 

Art. 4º. O subsídio, aqui fixado, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme preceitua o Inciso III C/C § 1º do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, respeitando-se ainda o limite interposto pelo §º 1º, do Artigo 29-A, da CRFB – 88, incluído, pela EC 025/2000 de 14/02/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:2B4BA713