ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2014.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia - MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes às normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder cessão de uso de máquina tipo pá carregadeira, modelo W18, marca Case, chassi IHF0014601, pertencente ao Município sob o patrimônio n.º 0001937, pelo prazo de 10 (dez) anos, à ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA - AVIMAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.637.0006/0001-49, com sede na Estrada Nova Marilândia ao Barro Preto KM 03, Zona Rural, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000

 

Art. 2º A máquina pá carregadeira será utilizado para prestar serviços somente no Município de Nova Marilândia – MT, atendendo os serviços de forma associativa em especial a avicultura familiar fortalecendo parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a concessão de que trata esta lei, em razão do interesse público relevante, fomento da agricultura familiar, incentivo ao cooperativismo de forma associativa e com base na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia, combinado com o artigo 116 da Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 4º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da cessão de uso prevista nesta lei serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso pelo cessionário e cedente.

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Marilandia – MT, em 22 de Agosto de 2014.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilandia - MT

 

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:2B8341B4