ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
DECRETO Nº 3.049/2014
EMENTA: Disciplina sobre a contenção de despesas através da limitação de empenho para manter o equilíbrio financeiro e a contenção de gastos de pessoal.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA, O Prefeito Municipal de Tabaporã (MT), no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal art. 45 inciso IV e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
· CONSIDERANDO que persistem os efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM e ICMS, em razão da crise do agronegócio, madeira, soja, e,
· CONSIDERANDO a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo;
· CONSIDERANDO a necessidade de evitar um resultado primário negativo;
· CONSIDERANDO a urgência em reduzir os gastos de pessoal em razão da queda das transferências constitucionais.
DECRETA:
Art. 1º) – Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho relativos às dotações constantes da Lei nº 934/2013, de 10 de Dezembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014);
Art. 2º) – Fica proibida a contratação de pessoal, devendo haver uma redução em 10%(dez por cento) dos gastos de pessoal em todas as secretarias, inclusive com cortes de horas extras e gratificações.
Parágrafo Único - Excetuam-se do caput deste artigo as contratações classificáveis de excepcional interesse público e inadiáveis, devidamente amparadas por Lei Municipal.
Art. 3º) – Os gastos classificáveis em Material de Consumo, Diárias de Viagens Outros serviços e Encargos de todas as Secretarias, a partir desta data ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) dos seus saldos apurados nesta data;
Art. 4º) – Os investimentos programados para os projetos previstos para todas as Secretarias com recursos próprios ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) dos seus saldos apurados nesta data;
Art. 5º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tabaporã (MT), em 13 de Outubro de 2014
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:2B894D2A