ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 559/2013

LEI Nº 559/2013 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$155.710,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Confresa autorizada a promover suplementação orçamentária no valor de R$155.710,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos e dez reais) destinado a atender as necessidades do Legislativo, assim discriminadas a anulação e a suplementação:

 

ANULAÇÃO

01: Câmara Municipal de Confresa

1.001 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal

01 – 4.4.90.51- Obras e Instalações.................... R$112.710,00

2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

02 – 3.1.90.09 – Salário Família.......... R$ 1.200,00

09 – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros-P. Física............... R$ 30.000,00

2.030- Amortização e Encargos da Dívida

13- 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato......................... R$ 10.000,00

14 – 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada.......... R$ 1.800,00

Total................. R$155.710,00

 

Art. 2º Credito Adicional aberto de acordo com o Art. 41, item I, Art. 42 e Art. 43 inciso III da Lei 4.320/64 e Art. 167 inciso da CF e será suplementado por decreto do executivo, por anulação de dotação, como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO

01- Câmara Municipal de Confresa

01.01.01 – Câmara Municipal

2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

03 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil........... R$ 70.230,00

2.003 – Aquisição de Veículos

12 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................. R$ 85.480,00

Total................. R$155.710,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 04 de outubro de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:2BAD96CD