ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N˚ 491/2013
DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Autor: Poder Executivo
Estabelece o perímetro urbano do Distrito de São José do Pingador, Município de Lambari D’Oeste–MT, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sra. MARIA MANEA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o perímetro urbano do distrito de São José do Pingador, localizado no Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, de acordo e na forma dos Anexos I e II, partes integrantes e obrigatórias desta lei, que correspondem ao respectivo Memorial Descritivo como Anexo I e o Mapa da Área Central da Sede do Distrito de São José do Pingador como Anexo II.
Art. 2º. A Área Central do distrito de que trata o Anexo II desta lei apresenta as seguintes características:
I – Área 84,2210 ha (Oitenta e quatro hectares, vinte e dois ares e dez centiares).
II – Limites:
|
Lados |
Azimute |
Distâncias (m) |
Confinantes |
|
01-02 |
23-16-44 |
356,172 |
Área em litígio |
|
02-03 |
327-3-21 |
1608,338 |
Área em litígio |
|
03-04 |
267-51-8 |
50,016 |
Área em litígio |
|
04-05 |
236-16-2 |
224,011 |
Área em litígio |
|
05-06 |
165-8-42 |
1320,855 |
Área em litígio |
|
06-07 |
113-26-53 |
574,456 |
Área em litígio |
|
07-01 |
113-26-53 |
113,916 |
Área em litígio |
Situação de Demarcação:
Art. 3º. As desapropriações decorrentes do estabelecimento do perímetro urbano, da sede do Distrito de São José do Pingador, serão executadas de acordo com as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL N˚ 491/2013
Memorial descritivo
· Assunto: Localização de Área (Matricula n. 3.520 – Cartório do Primeiro Oficio de Cáceres/MT).
· Proprietário: Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT.
· Imóvel: Área Urbana.
· Cidade: Lambari D’ Oeste/MT.
· Área: 84,221038 m/2
Descrição do perímetro
O perímetro dessa área inicia-se e fecha-se no marco M-1, de coordenada UTM e composto pelos seguintes lados.
|
Marcos |
Coordenadas - E |
Coordenadas – N |
|
01 |
403134,378 |
8302996,624 |
|
02 |
404484,097 |
8302121,976 |
|
03 |
404482,222 |
8302071,995 |
|
04 |
404357,825 |
8301885,699 |
|
05 |
403081,116 |
8302224,335 |
|
06 |
402852,530 |
8302751,353 |
|
07 |
402807,201 |
8302855,862 |
Calculo analítico de área
|
Lados |
Azimute |
Distâncias (m) |
Confinantes |
|
01-02 |
23-16-44 |
356,172 |
Área em litígio |
|
02-03 |
327-3-21 |
1608,338 |
Área em litígio |
|
03-04 |
267-51-8 |
50,016 |
Área em litígio |
|
04-05 |
236-16-2 |
224,011 |
Área em litígio |
|
05-06 |
165-8-42 |
1320,855 |
Área em litígio |
|
06-07 |
113-26-53 |
574,456 |
Área em litígio |
|
07-01 |
113-26-53 |
113,916 |
Área em litígio |
Elaborado por:
Slay Aparecida Cintra Franco
Engº. Florestal
CONFEA/CREA: 11553/D
|
Imóvel: Sitio Nossa Senhora Aparecida |
Área: 42,865767 há |
||
|
Elaborador: Eloyl Franco |
Data: 12/09/2012 |
Cidade/UF: Caceres/MT |
|
|
Assunto: Desmembramento de Área em condomínio |
Escala digital: 1:10.000 |
||
|
Proprietário: Gerson Luiz de Faria e Gasparina Ferreira de Faria |
Unidade: Metro |
||
|
Responsável Técnico: ____________________________________________ Slay Aparecida Cintra Franco Engº. Florestal CONFEA/CREA: 11553/D |
|
||
MARIA MANE DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:2BBAD7CE