ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 934 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
|
ÓRGÃO: |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
||
|
UNIDADE: |
001.01 |
Presidência da Câmara |
||
|
FUNÇÃO: |
01 |
Legislativa |
||
|
SUBFUNÇÃO: |
031 |
Ação Legislativa |
||
|
PROGRAMA: |
0001 |
Modernização do Legislativo |
||
|
PROJ/ATIV: |
2001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
||
|
NATUREZA DE DESPESA
|
|
|||
|
33.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
|||
|
Fonte |
999 |
Outros Recursos |
72.000,00 |
|
|
TOTALIZANDO |
|
72.000,00 |
||
|
|
|
|
|
|
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
01 |
Câmara Municipal |
|||
|
UNIDADE: |
001.01 |
Presidência da Câmara |
|||
|
FUNÇÃO: |
01 |
Legislativa |
|||
|
SUBFUNÇÃO: |
031 |
Ação Legislativa |
|||
|
PROGRAMA: |
0001 |
Modernização Legislativa |
|||
|
PROJ/ATIV: |
1001 |
Construção Prédio para Câmara Municipal |
|||
|
NATUREZA DE DESPESA
|
|
||||
|
44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|||
|
Fonte |
999 |
Outros Recursos |
72.000,00 |
||
|
TOTALIZANDO |
|
72.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 28 dias do mês de setembro de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:2BD2C6F0