ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 656, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos junto a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, referente a débitos do INSS e dá outras providências”.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER QUE A CAMRA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

 

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado FIRMAR ACORDO PARA A CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DO INSS, JUNTO a Secretaria da Receita federal, com os benefícios da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos existentes em nome da Câmara Municipal de Araguainha – MT junto a Secretaria da Receita Federal referente ao INSS, tanto na parte do Segurado como da parte patronal, conforme demonstrativo do pedido de parcelamento de débitos anexo.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o saldo dos débitos confessado dos meses de outubro, novembro e dezembro do exercício financeiro de 2010, abaixo relacionado nas seguintes condições:

 

VENCIMENTOS

VALOR SELIC

BASE (%)

TARIFA

TOTAL

31/8/2011

R$ 517,55

0 %

-0-

R$ 517,55

30/9/2011

R$ 517,55

R$ 5,18

R$ 4,00

R$ 526,73

31/10/2011

R$ 517,55

R$ 10,35

R$ 4,00

R$ 531,90

30/11/2011

R$ 517,55

R$ 15,53

R$ 4,00

R$ 537,08

29/12/2011

R$ 517,55

R$ 20,70

R$ 4,00

R$ 542,25

31/1/2012

R$ 517,55

R$ 25,88

R$ 4,00

R$ 547,43

29/2/2012

R$ 517,55

R$ 31,05

R$ 4,00

R$ 552,60

30/3/2012

R$ 517,55

R$ 36,23

R$ 4,00

R$ 557,78

30/4/2012

R$ 517,55

R$ 41,40

R$ 4,00

R$ 562,95

31/5/2012

R$ 517,55

R$ 46,58

R$ 4,00

R$ 568,13

29/6/2012

R$ 517,55

R$ 51,76

R$ 4,00

R$ 573,31

31/7/2012

R$ 517,55

R$ 56,93

R$ 4,00

R$ 578,48

31/8/2012

R$ 517,55

R$ 62,11

R$ 4,00

R$ 583,66

28/9/2012

R$ 517,55

R$ 67,28

R$ 4,00

R$ 588,83

31/10/2012

R$ 517,55

R$ 72,46

R$ 4,00

R$ 594,01

30/11/2012

R$ 517,55

R$ 77,63

R$ 4,00

R$ 599,18

28/12/2012

R$ 517,55

R$ 82,81

R$ 4,00

R$ 604,36

Jan/2013

R$ 517,55

R$ 87,98

R$ 4,00

R$ 609,53

Fev/2013

R$ 517,55

R$ 93,16

R$ 4,00

R$ 614,71

Mar/2013

R$ 517,55

R$ 98,33

R$ 4,00

R$ 619,88

Abr/2013

R$ 517,55

R$ 103,51

R$ 4,00

R$ 625,06

Mai/2013

R$ 517,55

R$ 108,69

R$ 4,00

R$ 630,24

TOTAL GERAL

R$ 11.386,10

R$ 1.195,54

R$ 88,00

R$ 12.665,64

 

Totalizando o valor de R$ 12.665,64 (Doze milhões seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 4º. As despesas oriundas com o parcelamento do debito correrão por conta da rubrica própria consignada no orçamento do município.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º. – Registra, publica e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:2C087326