ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 681/2011

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, QUE ESPECIFICA.

 

JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL, mediante Decreto, na Unidade 05.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, na Atividade 2.018 – PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinados à cobertura de despesas com premiações a serem empenhadas no elemento de despesa 3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

 

Artigo 2º - As despesas de execução desta lei, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

408–12.361.0013–1.020–4590.61 – Aquisição de Imóveis R$ 38.000,00.

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de agosto de 2011.

 

JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:2C260C3E