ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 661/2013 DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2013

LEI 661/2013

DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT com Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirão Cascalheira – RIBEIRÃO-PREVI-RPPS .

 

O Prefeito Municipal de SR. REYNALDO FONSECA DINIZ , no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município parte Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS “ Fundo Municipal de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Ribeirão Cascalheira, referente aos meses de Abril de 2013 a Setembro de 2013, em até 60 sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.

 

Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido[i] os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros (SIMPLES) de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 17 DE SETEMBRO DE 2013.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:2C49B856