ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 631/2014

LEI Nº 631/2014, DE 19 DE DEZEMBRO 2014.

 

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2014, REFERENTE AO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA/PREVICON, E REVOGAÇÃO DA LEI N. 609/2014, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A presente Lei é efetivada em função do Despacho de Atuária do Ministério da Previdência Social MPS/SPS/DRPSP/CGAAI N. 542/2014, de 20 de outubro de 2014, o qual fica sendo parte integrante desta Lei, que previu a necessidade de adequação da Lei Municipal n. 609/2014 de 14 de agosto de 2014, o que é feito na forma dos artigos que seguem.

Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos Segurados relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00% (Onze inteiros percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00% (onze inteiros percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 4°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir. Dos 4,87% (Quatro inteiros e oitenta e sete décimos percentuais) definidos no início do equacionamento, 2,73% (Dois inteiros e setenta e três décimos) foram transferidos para o custo normal do ente, ficando uma contribuição suplementar de 2,14% (Dois inteiros equatorze décimos percentuais) para o ano de 2014.

A tabela segue abaixo:

 

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

Período

Ano

Saldo Devedor

Amortização

Juros

Prestação

Custo Suplementar

0

 

19.157.416,72

 

 

 

 

1

2014

19.671.750,70

(514.333,98)

1.113.495,3 2

599.161,34

4,87%

2

2015

20.184.250,20

(512.499,50)

1.142.504,7 3

630.005,23

5,07%

3

2016

20.694.214,77

(509.964,57)

1.171.370,6 5

661.406,08

5,27%

4

2017

21.200.893,38

(506.678,62)

1.200.050,5 7

693.371,95

5,47%

5

2018

21.703.481,33

(502.587,95)

1.228.498,9 4

725.911,00

5,67%

6

2019

22.159.997,24

(456.515,91)

1.254.339,4 7

797.823,55

6,17%

7

2020

22.566.229,20

(406.231,95)

1.277.333,7 3

871.101,77

6,67%

8

2021

22.917.691,23

(351.462,03)

1.297.227,8 1

945.765,77

7,17%

9

2022

23.209.606,60

(291.915,37)

1.313.751,3 2

1.021.835,94

7,67%

10

2023

23.365.574,72

(155.968,12)

1.322.579,7 0

1.166.611,58

8,67%

11

2024

23.374.477,83

(8.903,11)

1.323.083,6 5

1.314.180,54

9,67%

12

2025

23.224.487,22

149.990,61

1.314.593,6 2

1.464.584,23

10,67%

13

2026

22.903.020,02

321.467,20

1.296.397,3 6

1.617.864,56

11,67%

14

2027

22.479.809,70

423.210,32

1.272.442,0 6

1.695.652,38

12,11%

15

2028

22.013.232,84

466.576,85

1.246.032,0 5

1.712.608,90

12,11%

16

2029

21.500.507,72

512.725,12

1.217.009,8 7

1.729.734,99

12,11%

17

2030

20.938.683,90

561.823,82

1.185.208,5 2

1.747.032,34

12,11%

18

2031

20.324.632,11

614.051,79

1.150.450,8 7

1.764.502,67

12,11%

19

2032

19.655.033,49

669.598,63

1.112.549,0 7

1.782.147,69

12,11%

20

2033

18.926.368,18

728.665,31

1.071.303,86

1.799.969,17

12,11%

21

2034

18.134.903,28

791.464,90

1.0266.503,9

1.817.968,86

12,11%

22

2035

17.276.680,01

858.223,27

977.925,28

1.836.148,55

12,11%

23

2036

16.347.500,18

929.179,84

925.330,20

1.854.510,03

12,11%

24

2037

15.342.911,74

1.004.588,43

868.466,70

1.873.055,13

12,11%

25

2038

14.258.193,62

1.084.718,12

807.067,56

1.891.785,69

12,11%

26

2039

13.088.339,48

1.169.854,14

740.849,40

1.910.703,54

12,11%

27

2040

11.828.040,64

1.260.298,84

669.511,73

1.929.810,58

12,11%

28

2041

10.471.667,87

1.356.372,77

592.735,92

1.949.108,68

12,11%

29

2042

9.013.252,19

1.458.415,69

510.184,09

1.968.599,77

12,11%

30

2043

7.446.464,40

1.566.787,78

421.497,99

1.988.285,77

12,11%

31

2044

5.764.593,52

1.681.870,88

326.297,75

2.008.168,63

12,11%

32

2045

3.960.523,80

1.804.069,72

224.180,59

2.028.250,31

12,11%

33

2046

2.026.710,45

1.933.813,36

114.719,46

2.048.532,82

12,11%

34

2047

(44.846,16)

2.071.556,61

(2.538,46)

2.069.018,14

12,11%

35

2048

-

-

-

-

-

 

Art. 5°. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 6°. Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente Lei Municipal n. 609/2014.

 

Paço Municipal,19 de dezembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:2C6D16E4