ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.020/2014

Dispõe sobre a desafetação da área para efetivação da doação de área em conformidade com a lei nº 3.678/2011 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, prefeito municipal de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a desafetação e destinação da área de 4.080,00m², desmembrada de área maior de 6.120,00 m², sob a Quadra nº 06, do Loteamento denominado “Jardim Itororó”, sito nesta cidade de Várzea Grande/MT, objeto da Matricula n.º 47.909 – registrada no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT, de propriedade do Município, para fins de efetivação da doação de que trata a lei n.º 3.678/2011.

 

Art. 2.º - A área a ser desafetada, de propriedade do Município de Várzea Grande, possui as seguintes medidas e confrontações: Frente medindo 68,00 metros, confrontando com a Rua “14”, em direção ao Sul; Fundos: Medindo 68,00 metros, confrontando com a Rua “15”, em direção ao Norte; Lado Direito: Medindo 60,00 metros, confrontando com a área remanescente “6B”, em direção a Oeste e Lado Esquerdo: Medindo 60,00 metros, confrontando com a divisa do Loteamento Jardim Marajoara II, em direção a Leste.

 

Art. 3º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da escritura de doação e desafetação ao 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT.

 

Art. 4º - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande/MT, 07 de agosto de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Benedito de Arruda Beck
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