ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.031/2011

DATA: 03 DE AGOSTO DE 2011 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR WANDERLEY PAULO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$: 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para dotação não contemplada no orçamento vigente, sob o código:

 

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

04.006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.006.13- CULTURA

04.006.13.392- Difusão Cultural

04.006.13.392.0215.Cultura Viva

04.006.13.392.0215.2.038 – Realização de Eventos e Festas Culturais

04.006.13.392.0215.2.038.3370.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES – R$ 60.000.00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

04.006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.006.13- CULTURA

04.006.13.392- Difusão Cultural

04.006.13.392.0215.Cultura Viva

04.006.13.392.0215.2.038 – Realização de Eventos e Festas Culturais

04.006.13.392.0215.2.038. 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE AGOSTO DE 2011.   

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

VICE-PREFEITO

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

VALDECIR DE LIMA COSTA

ARI GENÉSIO LAFIN

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

EMILIANO PREIMA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

SADI BORTOLOTTI

MARCIO KUHN

SANTINHO SALERNO

AVANICE LOURENÇO ZANATTA 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício 

 

 RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

 Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
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