ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2011
LEI Nº 532/2011 - DE 01 DE JUNHO DE 2011
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor, LAYR MOTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições;
Faz, saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situação de calamidade pública;
II – Assistência a urgência ou emergência em saúde pública;
III – admissão de professor ou professor substituto;
IV- implantação, manutenção ou ampliação de serviços públicos inadiáveis, administrativos ou operacionais, adstritos a competência municipal, até a realização de concurso público que preencha as vagas na forma da lei ou a finalização da situação ensejadora da contratação;
V – realização de serviços de inspeção sanitária;
VI – cumprimento de programas e metas de convênios ou parcerias com o governo federal ou estadual nas áreas da saúde, educação e segurança;
VII– para execução de obra de forma direta, desde que a situação demonstre ser mais vantajosa a contratação temporária;
VIII – contratação de profissionais da área da saúde, até a realização de concurso público com preenchimento das vagas ou até o cumprimento total do programa ou extinção da situação ensejadora da contratação;IX – combate a emergências ambientais de competência do Município;
X – contratação de agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde.
§ 1º. A contratação de professor ou professor substituto de que trata o inciso III do caput poderá ocorrer em razão dos seguintes motivos:
I – vacância do cargo;
II – afastamento ou licença do titular;
III – nomeação para ocupar cargo em comissão de direção, coordenação, ou outros de interesse do Município;
§ 2º. Quando houver contratação de pessoal nos moldes dos incisos IV e VIII, o concurso público deverá ser realizado no máximo em seis meses, sob pena de responsabilização da autoridade omissa.
Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo público ou simplificado sujeito a ampla divulgação no Município, inclusive por meio de jornal local de boa circulação, devendo o Poder Executivo encaminhar cópia dos processos ao Poder Legislativo.
§ 1º - A contratação para assistência a situações de calamidade pública e de professores substitutos, nos casos de afastamento repentino do titular, prescindem de processo seletivo, devendo ser levado em conta, tão somente, a experiência do contratado, obedecendo o seguinte rito:
I – justificativa da necessidade de contratação a ser feita pela autoridade responsável pelo órgão interessado.
II – publicação de edital de chamamento, que determinará prazo não
superior a três dias para apresentação dos interessados.
III – inscrição dos candidatos e juntada de documentos pessoais e de
escolaridade necessária e de comprovação de experiência mínima exigida.
IV – contratação pela ordem de comparecimento dos interessados, desde que preencham os requisitos mínimos.
§ 2º. O processo seletivo, respeitada a necessidade de ampla divulgação, deverá ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
I – até seis meses, nos casos dos incisos I, II , VII e IX do art. 2º;
II – até seis meses ou enquanto durar a situação ensejadora, nos casos dos incisos IV e VIII;
III – até um ano, nos casos dos incisos III e V do art. 2º;
IV – até quatro anos, no caso do inciso VI do art. 2º.
§ 1° - Excepcionalmente e desde que devidamente justificado os prazos de contratação poderão ser prorrogados, nos casos do inciso I, II, IV, VII, VIII e IX do art. 2º.
§ 2°- No caso contratação de professor substituto previsto no inciso III do art. 2°, serão admitidas prorrogações sucessivas, enquanto for necessária a substituição, quando o substituído assumir cargo de direção, coordenação, orientação, assessoria pedagógica e secretário municipal.
§ 3º. No caso do inciso X a contratação poderá ser feita por prazo de até um ano, prorrogável, justificadamente, por iguais e sucessivos períodos, até a decisão final do STF quanto à possibilidade de existência de regimes jurídicos concomitantes.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º. O processo seletivo simplificado ou mesmo os casos de contratação que prescinda de processo seletivo, ficará a cargo exclusivamente do Departamento de Recursos Humanos, bem como a contratação dos selecionados.
§ 1º. Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar regularidade documental, capacidade física e mental satisfatórias ao desempenho da função do cargo e de ter seu contrato devidamente assinado, e ainda, de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.
§ 2º - O descumprimento do disposto no inciso anterior ensejará a nulidade contratual e a responsabilização de quem tiver dado causa.
§ 3º - Nenhuma contratação será feita em desacordo com esta lei, sem a devida justificativa, sob pena de nulidade contratual e responsabilização de quem tiver dado causa.
Art. 7º- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos na estrutura de pessoal do Município.
Parágrafo único – Não havendo cargo correspondente a remuneração será fixada pelo Poder Executivo em tabela própria, com base nos valores equivalentes pagos pelo mercado.
Art. 8º. Ao pessoal contrato nos termos desta lei aplica-se, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 009/2006 e 521/2011.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos que não guardem relação
com a situação que ensejou sua contratação.
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ocupar, durante o período de contratação , cargo, emprego ou função pública, salvo nos casos de acumulação lícita, desde que haja compatibilidade de horário.
IV – ser recontratado com fundamento nesta lei pelo prazo de doze
meses a contar do término do contrato, salvo nos casos dos incisos I, II, III, V, VIII e IX.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurado em qualquer caso o direito a ampla defesa.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que
antes de seu término regulamentar.
§ 1º. Os contratos que forem extintos antes de um ano não gerarão direito a férias proporcionais indenizadas.
§ 2º. O décimo terceiro será devido, proporcional ou integral, indenizado ou pago no prazo regulamentar a todos os contratados nos termos desta lei.
§ 3º. Caso o contrato venha ser rescindido antes do seu término pelo
contratante, decorrente de conveniência administrativa, sem que o contratado tenha dado justa causa, será devida uma indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor restante até o seu término.
Art.12. Aplicam-se os termos desta lei, no que couber, aos contratos
vigentes na data da sua entrada em vigor.
Art.13. Aos contratados nos termos desta lei aplica-se o regime geral de previdência social.
Art. 14. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, salvo disposição em contrário, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Figueirópolis D’Oeste, MT, 01 de Junho de 2011.
LAYR MOTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Nonato de Oliveira
Código Identificador:2CE0C48F