ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864 /2014

“SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 que estabelece o Código Tributário Municipal e seus anexos e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo primeiro - O Anexo IV da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas:

UPFM

 

Taxa Comércio Ambulante

76,82

Taxa Comércio Eventual

25,59

 

Artigo segundo - O Anexo VII da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas:

 

Taxas conforme Tabela da Resolução CONSEMA N° 86/2013

 

Tabela da Taxa de Licenciamentos Ambientais e Autorização de Queimadas controladas (AQC):

 

SETORES Potencial Poluidor

 

 

Baixo

Médio

Alto

Agropecuária

19,85 UPFM

27,78 UPFM

39,68 UPFM

Mineração

19,85 UPFM

27,78 UPFM

39,68 UPFM

Infraestrutura

19,85 UPFM

27,78 UPFM

39,68 UPFM

Comerciais e de Serviços

19,85 UPFM

27,78 UPFM

39,68 UPFM

Indústrias Diversas

19,85 UPFM

27,78 UPFM

39,68 UPFM

Autorização de queimadas controladas (AQC) de chácaras em perímetro urbano

19,85 UPFM

 

 

 

Artigo terceiro – Inclui na relação para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar n° 002/2001.

 

CAPITULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

98 - ............

 

99 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.

 

Artigo quarto - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 com as alterações do texto desta lei.

 

Artigo quinto - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 16 dias do mês de dezembro de 2014.

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal

 

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Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:2CE49C44