ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864 /2014
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 que estabelece o Código Tributário Municipal e seus anexos e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo primeiro - O Anexo IV da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas:
UPFM
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Taxa Comércio Ambulante |
76,82 |
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Taxa Comércio Eventual |
25,59 |
Artigo segundo - O Anexo VII da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas:
Taxas conforme Tabela da Resolução CONSEMA N° 86/2013
Tabela da Taxa de Licenciamentos Ambientais e Autorização de Queimadas controladas (AQC):
SETORES Potencial Poluidor
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Baixo |
Médio |
Alto |
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Agropecuária |
19,85 UPFM |
27,78 UPFM |
39,68 UPFM |
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Mineração |
19,85 UPFM |
27,78 UPFM |
39,68 UPFM |
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Infraestrutura |
19,85 UPFM |
27,78 UPFM |
39,68 UPFM |
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Comerciais e de Serviços |
19,85 UPFM |
27,78 UPFM |
39,68 UPFM |
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Indústrias Diversas |
19,85 UPFM |
27,78 UPFM |
39,68 UPFM |
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Autorização de queimadas controladas (AQC) de chácaras em perímetro urbano |
19,85 UPFM |
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Artigo terceiro – Inclui na relação para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar n° 002/2001.
CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
98 - ............
99 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.
Artigo quarto - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 com as alterações do texto desta lei.
Artigo quinto - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 16 dias do mês de dezembro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Registre-se e
Publique-se:
Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:2CE49C44