ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.246, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

 

 

01.01.01.031.0200.2.001.3.1.90.11.00.00.00(002)

Vencimentos e Vantagens Fixas

580.000,00

 

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminadas:

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

 

 

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.39.00.00.00(009)

Outros Serv. Pessoa Jurídica

80.000,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.1.91.13.00.00.00(004)

Obrigações Patronais

30.000,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.14.00.00.00(005)

Diárias

20.000,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.35.00.00.00(007)

Serviços de Consultoria

80.000,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.41.00.00.00(010)

Contribuições

30.000,00

01.01.01.031.0200.2.001.4.4.90.52.00.00.00(013)

Equipamento mat. permanente

80.000,00

2.002 – Ampliação e Estruturação do prédio da Câmara

 

 

01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.51.00.00.00(015)

Obras e Instalações

220.000,00

01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.52.00.00.00(016)

Equipamento mat. permanente

10.000,00

 

 

 

2.003 – Manutenção e Encargos com o Controle Interno

 

 

01.01.01.031.0200.2.003.3.1.90.11.00.00.00(017)

Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2013.

 

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:2CEFF122