ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.246, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.1.90.11.00.00.00(002) |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
580.000,00 |
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Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminadas:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.39.00.00.00(009) |
Outros Serv. Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.1.91.13.00.00.00(004) |
Obrigações Patronais |
30.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.14.00.00.00(005) |
Diárias |
20.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.35.00.00.00(007) |
Serviços de Consultoria |
80.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.41.00.00.00(010) |
Contribuições |
30.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.4.4.90.52.00.00.00(013) |
Equipamento mat. permanente |
80.000,00 |
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2.002 – Ampliação e Estruturação do prédio da Câmara |
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01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.51.00.00.00(015) |
Obras e Instalações |
220.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.52.00.00.00(016) |
Equipamento mat. permanente |
10.000,00 |
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2.003 – Manutenção e Encargos com o Controle Interno |
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01.01.01.031.0200.2.003.3.1.90.11.00.00.00(017) |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
30.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:2CEFF122