ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1554/2013 - LOA 2014
Lei nº 1.554/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
José de Souza Neves, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Chapada dos Guimarães - LOA, para o exercício de 2014, Estima a Receita e Fixa a Despesas em R$ 47.472.690,00 (Quarenta e Sete Milhões, Quatrocentos Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Noventa Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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1.0 RECEI 11.0 RECEITAS CORRENTES |
41.633.590,00 |
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1.1 Receita Tributária |
4.898.500,00 |
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11 1.2 Receita de Contribuições |
1.237.000,00 |
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1.3 - Receita 1.3 Receita Patrimonial |
116.350,00 |
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1.6 Receita de Serviços |
1.288.350,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
33.092.740,00 |
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1.9 - Outras 1.9 Outras Receitas Correntes |
1.000.650,00 |
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2.0 RECEITA DE CAPITAL |
4.006.500,00 |
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2.1 Operações de Crédito |
1.200.000,00 |
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2.2 Alienação de Bens |
1.500,00 |
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2.4 Transferência de Capital |
2. 803.000,00 |
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2.5 Outras Receitas de Capital |
2.000,00 |
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7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
1.832.600,00 |
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7.2 Receitas de Contribuições |
1.832.600,00 |
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9.0 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
3.552.000,00 |
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9.7 Dedução da Transferências Correntes |
3.552.000,00 |
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SUB TOTAL ORÇADO |
43.920.690,00 |
Art. 3º - A despesa da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “funções”, “sub funções”, “programa de trabalho” e “natureza de despesa”, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
1 – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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01.001 – CAMARA MUNICIPAL |
1.500.000,00 |
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02.001 – GABINETE DO PREFEITO |
875.000,00 |
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03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.200.000,00 |
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04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
3.000.000,00 |
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05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E ORÇAMENTO |
390.000,00 |
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06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR.E ASSUNT.FUND. |
550.000,00 |
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07.001 – SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO – GAB. SECRETÁRIO |
1.550.000,00 |
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07.002 – SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO – FUNDO MUN.EDUCAÇÃO |
4.344.690,00 |
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07.003 – SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO – FUNDEB |
6.200.000,00 |
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08.001 – SECRET.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
4.025.000,00 |
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09.001 – SECR.MUNIC. DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-GABINETE |
720.000,00 |
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09.002 – SECR.MUNIC.DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-TURISMO |
595.000,00 |
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09.003 – SECR.MUNIC.DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-CULTURA |
200.000,00 |
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09.004 – SECR.MUNIC.DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-MEIO AMB. |
65.000,00 |
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10.001 – SECRET.MUNIC.DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
9.424.000,00 |
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11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – GAB. |
520.000,00 |
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11.002 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – CONS. TUTELAR |
110.000,00 |
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11.003 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS |
270.000,00 |
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11.004 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FMDCA |
90.000,00 |
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11.005 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FMDPI |
280.000,00 |
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11.006 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FM PESOA DEFIC. |
30.000,00 |
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12.001 – SECRET. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER |
440.000,00 |
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13.001 – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES |
2.250.000,00 |
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14.001 – SAAE – SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
1.300.000,00 |
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15.001 – PREV SERV – FUNDO PREV.DE CHAPADA DOS GUIMARÃES |
2.767.000,00 |
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99.999 – RESERVA DE CONTIGENCIA |
225.000,00 |
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TOTAL |
43.920.690,00 |
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
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Despesas Correntes |
36.347.590,00 |
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Despesas de Capital |
6.850.500,00 |
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Reserva do RPPS |
495.100,00 |
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Reserva do SAAE |
2.500,00 |
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Reerva de Contingência |
225.000,00 |
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TOTAL ORÇADO |
R$ 43.920.690,00 |
4 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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(a) |
Orçamento Fiscal |
28.644.790,00 |
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(b=b.1+b.2+b.3) |
Orçamento da Seguridade Social |
15.275.900,00 |
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(b.1) |
Saúde |
11.674.000,00 |
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(b.2) |
Assistência Social |
1.330.000,00 |
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(b.3) |
Previdência |
2.271.900,00 |
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(c) |
Orçamento de Investimento |
0.00 |
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Total (a+b+c) |
Orçamento Total |
R$ 43.920.690,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada, mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:2D21DC04