ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 800/2014.
“Dispõe sobre a regulamentação do Departamento Municipal de Saneamento e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari – MT, MAURÍCIO JOEL DE SÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° – Compete ao Departamento Municipal de Saneamento (DMS) “Operar, manter, conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços públicos de água potável e de esgoto sanitários, assim como os de fossas sépticas e moveis, em todo o Município de Alto Taquari. ”
Art. 2° – São obrigatórias, de acordo com o Artigo 36, do Decreto Federal n°. 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 (Código Nacional de Saúde), para todo o prédio considerado habitável, situado em logradouros dotados de coletores públicos de esgoto sanitário ou de rede pública de distribuição da água as respectivas ligações.
Art. 3° – Para os efeitos desta lei, “Unidade Consumidora” é toda a pessoa física ou jurídica, proprietário ou inquilino, responsável pela ocupação ou utilização do prédio servido pelas redes públicas de esgoto sanitário ou de água ou utilização de serviços do DMS.
§ Único – Considera-se prédio toda a propriedade, terreno ou edifício ocupado ou utilizado para fins públicos ou particulares.
DA CLASSIFICAÇÃO:
Art. 4° – Os serviços de água e esgoto são classificados nas seguintes categorias:
Residencial, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios residenciais e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou industriais.
Público, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios comerciais sendo repartições públicas, estabelecimentos de ensino, quartéis militares, campos de esportes, jardins públicos e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou industriais.
Comercial, quando a água for utilizada somente para fins domésticos e higiênicos, em prédios ocupados por hotéis, restaurantes, hospitais, casas de saúde, casa de diversos e estabelecimentos comerciais.
Industrial, quando a água for utilizada em estabelecimentos comerciais ou industriais, como matéria prima ou como parte inerente a própria natureza do comercio ou da indústria.
PNE, Instituições de caridade e aposentados, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios residenciais, congregações religiosas, casas de apoio, orfanatos, associações civis ou ONGS e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou industriais.
Os serviços de água serão medidos, podendo estes e os de esgoto sanitários serem permanente ou temporários.
§ Único – Entende-se por serviço temporário, o fornecimento às feiras, circos, construções e demais usos similares que, por sua natureza, não tenham duração permanente.
DA CONCESSÃO
Art. 5° – Os serviços de água e de esgotos sanitários serão concedidos mediante requerimento do proprietário ou inquilino do prédio a ser servido, firmado em impresso especial para este fim.
§ 1° – Quando o prédio estiver ligado às redes públicas de abastecimento de água e coletores de esgoto sanitários, caberá ao proprietário requerer a instalação dos respectivos ramais.
§ 2° – Serão requeridos simultaneamente os serviços de água e esgoto para prédios situados em logradouros públicos dotados de ambas as redes.
§ 3° – O Esgoto é um serviço compulsório, cobrando independente da ligação a rede coletora.
Art. 6° - Compete ao DMS, mediante inspeção do prédio e verificação de sua utilização, determinar a categoria de seus serviços.
§ 1° - Qualquer mudança na categoria dos serviços ou dos diâmetros dos ramais de derivação ou coletor deverá ser requerido ao DMS pelo usuário.
§ 2° - A mudança de categoria poderá ocorrer ex officio, sempre que se verifique ser a água utilizada para fins diversos daqueles previsto na respectiva classificação.
Art. 7° – A concepção de serviço industrial ficará sempre subordinada às disponibilidades do sistema de abastecimento de água e a capacidade da rede coletora de esgotos, não tendo prioridade sobre as demais categorias.
Art. 8° – A concessão do serviço obriga o requerente a indenização, das despesas do material e mão-de-obra decorrentes da instalação dos ramais de derivação e coletor.
Art. 9° – A concessão do serviço temporário terá duração mínima de três e máxima de seis meses, podendo o prazo ser prorrogado por iguais períodos a requerimento do interessado.
§ 1° – Além das despesas de instalação e posterior remoção dos ramais de derivação de água e coletor de esgotos, o requerente pagará antecipadamente, as tarifas mínimas relativas a todo o período da concessão e, mensalmente, o valor correspondente a qualquer excesso do consumo de água verificado.
§ 2° – Para efeito de tarifação, o serviço temporário é equiparado ao serviço industrial.
Art. 10 – Os serviços de água e esgoto sanitários poderão ser concedidos mediante contrato especiais nos seguintes casos:
Quando se fizerem necessárias extensões de redes;
Para proteção contra incêndios;
Para atender os casos de grandes consumo de água ou elevado volume de despejo que, a critério do prefeito, não possam ser enquadrados na classificação geral.
§ Único – Em se tratando da alínea C deste Artigo, o Prefeito Municipal fixará a tarifa, a qual não poderá ser inferior à do Serviço Industrial.
DAS INSTALAÇÕES:
Art. 11 – A instalação de água compreende:
Ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao registro do passeio ou ao hidrômetro.
Hidrômetro (aparelho medidor).
Rede de distribuição interna.
Art. 12 – A instalação de esgoto compreende:
Ramal coletor, ligando o prédio, a partir do limite da propriedade ao coletor público;
Rede coletora externa.
Art. 13 – Os ramais serão instalados e conservados pelo DMS correndo as despesas de instalação e conservação por conta da unidade consumidora.
§ 1° – Quando for utilizado no ramal de derivação material diferente, aprovado pelo DMS, o diâmetro mínimo será de 19mm (3/4”).
§ 2° – O ramal coletor terá o diâmetro mínimo de 100mm (4”).
Art. 14 – É vedado ao usuário ou seus agentes intervir no ramal de derivação ou no ramal coletor, ainda que a intervenção tenha por fim desobstruí-los, reparar qualquer defeito ou melhorar as condições de abastecimento ou despejo.
§ Único – Os danos causados aos ramais pela intervenção indébita a que se refere este Artigo, serão reparados pelo DMS, por conta da unidade consumidora, sem prejuízo da penalidade que no causo couber.
Art. 15 – Os hidrômetros serão fornecidos, instalados e conservados pelo DMS, dentro de prioridades a ser servida, como elementos componentes da ligação.
Art. 16 – Quando houver necessidade da instalação do hidrômetro fora da área coberta do prédio ou em local que não ofereça as necessárias condições de segurança, fica o usuário obrigado a construir uma caixa de proteção para o aparelho, de acordo com o modelo fornecido pelo DMS.
Art. 17 – Todos os hidrômetros serão aferidos nas oficinas do DMS e devidamente selados antes de sua instalação, admitindo-se uma tolerância de 5% na previsão das leituras, em condições normais de funcionamento.
Art. 18 – O usuário poderá requerer a aferição do hidrômetro instalado no ramal de derivação de seu uso, mediante o pagamento de uma tarifa de aferição.
§ Único – Verificando-se na aferição um erro superior a 5% contra o usuário, em condições normais de funcionamento, a tarifa de aferição ser-lhe-á devolvida, fazendo-se ainda o desconto correspondente a esse erro no último consumo acusado pelo hidrômetro, que será reparado ou substituído.
Art. 19 – Somente empregados autorizados do DMS poderão instalar, reparar, substituir ou remover os hidrômetros ou quebrar e substituir os respectivos selos, sendo absolutamente vedada a intervenção dos usuários ou seus agentes nestes atos.
§ Único – A Unidade Consumidora será responsável pelas despesas de reparação das avarias consequentes das intervenções indébitas, bem como das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos.
Art. 20 – O usuário pagará, juntamente com as tarifas de água e esgoto, um adicional mensal, a título da conservação do hidrômetro.
Art. 21 – Compete ao DMS, mediante adicional que se refere no artigo anterior, a conservação do hidrômetro compreendendo limpeza e reparação de avarias decorrentes do uso do aparelho e da ação do tempo.
Art. 22 – As mudanças de localização do ramal de derivação, do ramal coletor ou do hidrômetro, por conveniência, do usuário serão executadas por conta deste, mediante prévio pagamento das despesas orçadas.
§ Único – As redes internas pertencem ao prédio e serão instaladas e conservadas às expensas do respectivo e proprietário, nelas só podendo ser empregados acessórios e aparelhos de tomada de água, do tipo aceito pelo DMS.
Art. 23 – Nas edificações de até dois pavimentos será obrigatória a instalação de reservatório de acumulação de água no alto do edifício.
§ 1° – Parágrafo único: Nas edificações de quantidade superior a dois pavimentos será obrigatória a instalação de dois reservatórios, sendo um inferior e outro superior, abastecendo-se este último por meio de bomba de recalque ligada ao primeiro, observando o seguinte:
O reservatório elevado poderá ser dispensado pelo emprego do sistema hidropneumático, ligando o reservatório do subsolo diretamente à rede de distribuição interna;
Os reservatórios, cuja capacidade será previamente aprovada pelo DMS, deverão ser providos de válvulas, de boia e de tampa à prova de líquidos, poeira e insetos;
Poderá ser utilizado reservatório inferior, em prédios com menos de dois pavimentos, quando as condições de abastecimento o exigirem, com prévia autorização do DMS e dentro das exigências técnicas previstas na letra “b”.
Art. 24 – É vedado o emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou ao ramal de derivação, sob pena das sanções previstas nesta lei.
Art. 25 – O usuário somente poderá utilizar a água para própria serventia, não podendo desperdiçá-la, deixa - lá contaminar-se nem consentir a sua retirada do prédio, embora a título gracioso, salvo em caso de incêndio.
Art. 26 – É vedado ao usuário, a derivação ou ligação interna de água ou da canalização de esgotos sanitários, para outros prédios, mesmo de sua propriedade, sob pena das sanções prevista nesta lei.
Art. 27 – As obras de fundação ou escavação a menos de um metro do ramal ou da canalização de esgoto sanitário não poderão ser executados sem a prévia autorização do DSM.
Art. 28 – Os líquidos que não puderem ser despejados diretamente nos esgotos sanitários serão tratados de acordo com as instruções do DMS ou levados a outro destino conveniente.
Art. 29 – É proibido o despejo de águas pluviais na canalização de esgotos sanitários, bem como a interligação dos dois sistemas.
Art. 30 – As instalações internas de água e esgoto serão inspecionadas pelo DMS, antes da concessão dos serviços e, posteriormente, a intervalos regulares, mediante pagamento de tarifa a ser fixado pelo DMS.
§ Único – O usuário é obrigado a reparar ou substituir dentro do prazo que lhe for fixado na respectiva notificação, qualquer canalização ou aparelho que se constata estar defeituoso, possibilitando o desperdício ou contaminação de água.
Art. 31 – Caberá a prefeitura recompor a pavimentação das ruas danificadas em decorrência das obras de ampliação e as decorrentes de reparos das redes ou de instalação reparo dos ramais de derivação, ficando o proprietário responsável pela recomposição dos passeios e calçadas.
DAS TARIFAS DE CONSUMO, UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS
Art. 32 – A leitura do hidrômetro, quando houver, será feita a intervalos regulares a critério do DMS, e registrada em impresso próprio, sendo desprezadas, na apuração do consumo, as frações de metro cúbico.
§ Único – Verificado, na ocasião da leitura, desarranjo no hidrômetro e, até que seja restabelecido o seu funcionamento, o consumo será calculado a média dos três últimos períodos de consumo apurado.
Art. 33 – As tarifas mensais de água e/ou esgoto serão lançadas mensalmente, de acordo com a respectiva categoria, conforme tabela em vigor:
§ 1º – As tarifas aplicadas a Unidades consumidoras com Portadores de Necessidades especiais, Aposentados ou instituições de caridade e afins deverão ser solicitados por formulário fornecido pelo DMS, obrigando-se o solicitante a apresentar documentos comprobatórios solicitados pela prefeitura municipal. Sua aplicação será válida por 12 meses renovável por igual período mediante nova comprovação.
§ 2º – As tarifas de esgoto sanitário serão cobradas à razão de 50% (cinquenta por cento) da tarifa de água.
Art. 34 – As tarifas deverão ser pagas mensalmente pelos usuários.
Art. 35 – O usuário pagará a tarifa mínima estabelecida para a respectiva categoria de serviço sempre que o consumo mensal for inferior ao volume mínimo correspondente.
Art. 36 – Quando o prédio for constituído de várias economias, abastecida por um único ramal de derivação e servidas por um só ramal coletor de esgoto, serão aplicados tantas taxas mínimas de água e tantas taxas de esgoto quantas forem as economias.
§ 1º – Considera-se economia para efeitos deste artigo toda subdivisão de um prédio, com entrada e ocupação independente das demais e tendo, além disso, instalações próprias para uso de água.
§ 2º – Nos casos previstos neste artigo, o DMS emitirá uma só conta para todas as economias, cabendo aos usuários o rateio de acordo com as tarifas mínimas da categoria.
§ 3º – Quando o imóvel composto por várias economias receber a instalação do hidrômetro, o DMS cobrará a tarifa mensal de água e/ou esgoto nos moldes do caput deste artigo.
Art. 37 – O imóvel desocupado considerado habitável, cujo serviço de água houver sido desligado a pedido do último usuário ficará isento de pagamento até que nova ligação, já com hidrômetro, seja requerida.
Art. 38 – As contas relativas a tarifa de água e esgoto serão extraídas periodicamente e apresentadas aos usuários antes de seu vencimento.
Art. 39 – Sobre o consumo de água lançado só serão aceitas reclamações até o dia do vencimento das contas.
Art. 40 – As contas deverão ser pagas nos estabelecimentos autorizados a recebê-las, dentro do prazo de vencimento.
§ Único – O não pagamento da conta até a data do vencimento implicará na cobrança de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos pela legislação federal.
Art. 41 – Para fins de cálculo de tarifas e serviços serão utilizadas as seguintes tabelas
|
TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS |
|||
|
Faixa |
M³ Inicial |
M³ Final |
Valor do M³ (R$) |
|
R.01 |
Até 10 m³ |
Tarifa Única |
12,50 |
|
R.02 |
11 |
20 |
1,49 |
|
R.03 |
21 |
30 |
1,94 |
|
R.04 |
31 |
40 |
2,72 |
|
R.05 |
41 |
Acima |
4,08 |
|
TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS |
|||
|
Faixa |
M³ Inicial |
M³ Final |
Valor do M³ (R$) |
|
C.01 |
Até 10 m³ |
Tarifa Única |
19,40 |
|
C.02 |
11 |
20 |
2,72 |
|
C.03 |
21 |
Acima |
4,08 |
|
TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS |
|||
|
Faixa |
M³ Inicial |
M³ Final |
Valor do M³ (R$) |
|
I.01 |
Até 20 m³ |
Tarifa Única |
54,40 |
|
I.02 |
21 |
30 |
4,08 |
|
I.03 |
31 |
Acima |
6,12 |
|
TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES HIDROMETRADOS |
|||
|
Faixa |
M³ Inicial |
M³ Final |
Valor do M³ (R$) |
|
P.01 |
Até 10 m³ |
Tarifa Única |
27,20 |
|
P.02 |
11 |
Acima |
4,08 |
|
TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES HIDROMETRADOS |
|||
|
Faixa |
M³ Inicial |
M³ Final |
Valor do M³ (R$) |
|
C.01 |
Até 10 m³ |
Tarifa Única |
27,20 |
|
C.02 |
11 |
Acima |
4,08 |
|
TARIFA PNE, APOSENTADOS E INSTUTUIÇÕES DE CARIDADES E AFNS, PARA CLIENTES HIDROMETRADOS |
|||
|
Faixa |
M³ Inicial |
M³ Final |
Valor do M³ (R$) |
|
E.01 |
Até 10 m³ |
Tarifa Única |
6,30 |
|
E.02 |
11 |
20 |
0,90 |
|
E.03 |
21 |
30 |
1,94 |
|
E.04 |
31 |
40 |
2,72 |
|
E.05 |
41 |
Acima |
4,08 |
|
TABELA DE SERVIÇOS |
||||
|
Item |
Serviço |
Característica |
Valor |
Prazo de execução |
|
1 |
Instalação de cavalete com hidrômetro |
Cavalete de até 32mm, somente para hidrômetros de 1,5m³/h |
80,00 |
7 dias |
|
Cavalete de até 32mm, somente para hidrômetros de 3m³/h |
82,00 |
|||
|
2 |
Inclusão de hidrômetro em cavalete já instalado |
Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h |
75,00 |
3 dias |
|
Hidrômetros com capacidade de 3m³/h |
76,00 |
|||
|
3 |
Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário) |
A cada cinco anos |
Gratuito |
15 dias |
|
4 |
Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário) |
Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 1,5m³/h |
7,00 |
15 dias |
|
Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 3m³/h |
13,00 |
|||
|
5 |
Troca e instalação de hidrômetro violado ou danificado por motivo de furto |
Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h |
65,00 |
3 dias |
|
Hidrômetros com capacidade de 3m³/h |
66,00 |
|||
|
6 |
Troca e instalação de hidrômetro por desgaste normal |
Qualquer capacidade |
Gratuito |
7 dias |
|
7 |
Ligação de água ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro |
Diâmetro de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h sem reposição de pavimento |
130,00 |
15 dias |
|
Diâmetro de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h com reposição de pavimento |
233,00 |
|||
|
Primeira ligação de diâmetro mínimo para entidades assistenciais ou de caridade e hortas comunitárias. |
Gratuito |
|||
|
Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria PNE ou aposentados |
||||
|
Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial, para as casas populares construídas em lotes urbanísticos situadas em glebas doadas pelo governo e destinada a população de baixa renda |
||||
|
Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial e conjuntos habitacionais voltados para população de baixa renda |
||||
|
9 |
Regularização de cavalete (avanço, recuo, giro, levantamento, rebaixamento, adaptação e troca do cavalete) |
Adaptação e troca para ligação de diâmetro de até 32mm |
34,00 |
7 dias |
|
10 |
Registro de cavalete |
Troca de registro de cavalete (quebrado ou vazando) |
Gratuito |
2 dias |
|
11 |
Corte ou supressão do fornecimento de água no cavalete |
Corte por inadimplemento do pagamento das tarifas (débitos) |
Gratuito |
2 dias |
|
Violação de dispositivo de lacre |
16,00 |
|||
|
Por solicitação do usuário, imóvel vago e desocupado |
8,00 |
|||
|
12 |
Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte por débito |
Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos em caráter urgente |
16,00 |
8 horas |
|
Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos |
Gratuito |
1 dia |
||
|
13 |
Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte a pedido do usuário |
Por solicitação do usuário |
8,00 |
1 dias |
|
14 |
Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte ou supressão |
Por suspensão indevida |
Gratuito |
2 horas |
|
15 |
Substituição ou modificação do ramal predial e restauração de muros e passeio |
Causados pelo prestador de serviços |
Gratuito |
15 dias |
|
16 |
Emissão de segunda via de fatura |
Emitida pelo usuário por meio do site ou totem ou extravio por culpa do prestador de serviço |
Gratuita |
Imediato |
|
Solicitada no atendimento |
1,43 |
|||
|
17 |
Emissão de recibo de quitação ou certidão negativa de débitos |
Obrigatório conforme legislação enviados uma vez ao ano |
Gratuito |
7 dias |
|
Solicitado pelo usuário |
9,00 |
|||
|
18 |
Ligação de esgoto ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro |
Diâmetro de até 150mm, não residencial, sem reposição de pavimento |
148,00 |
15 dias |
|
Diâmetro de até 150mm, não residencial, com reposição de pavimento |
248,00 |
|||
|
Primeira ligação de diâmetro até 150mm para entidades assistenciais ou de caridade e ou uso residencial |
Gratuito |
|||
|
19 |
Manutenção de hidrômetro |
Taxa mensal de manutenção de hidrômetro referente ao artigo 19 |
0,60 |
Via fatura |
Art. 42 – As tarifas de água serão reajustadas anualmente, com tabelas publicadas por decreto, respeitando índice de correção adotado pelo município.
Art. 43 – A criação ou supressão de serviços e suas tarifas serão feitos por decreto do Prefeito Municipal de acordo com a necessidade de criação ou supressão de serviços e reequilíbrio econômico e financeiro.
DO PARCELAMENTO
Art. 44 – O DMS fica autorizado a conceder o parcelamento sobre todos os créditos de sua titularidade, tarifários ou não tarifários, vencidos ou não vencidos, estejam eles em cobrança administrativa ou já ajuizados em executivos fiscais.
§ 1º O parcelamento incidirá sobre o débito, todos os seus eventuais acessórios e acréscimos legais e contratuais, inclusive atualização monetária, juros, multas e demais encargos, apurados de conformidade com a legislação em vigor até a data da concessão do benefício, vedada a concessão de qualquer percentual de desconto.
§ 2º O deferimento do benefício não afasta a incidência de atualização monetária, juros e demais acréscimos legais e contratuais, calculado mês a mês, na forma da legislação vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, implicando na interrupção da prescrição do crédito.
Art. 45 – O parcelamento será concedido em até trinta e seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira delas no mês imediatamente seguinte ao da concessão do benefício, sem prazo de carência.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a um mês do preço mínimo dos serviços de água, esgoto, expediente e conservação de hidrômetro, para a categoria respectiva, vigente ao tempo da concessão do benefício.
§ 2º O deferimento do parcelamento condiciona-se ao prévio e integral adimplemento de todos os débitos junto ao DMS, vencidos no exercício corrente ao da formulação do requerimento, referentes ao imóvel objeto da pretensão.
§ 3º Quando o requerimento for formulado por terceiro obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do contrato.
§ 4º No caso de transferência do imóvel, a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescentes.
Art. 46 – O parcelamento somente será concedido mediante requerimento em formulário padrão, protocolizado pelo usuário dos serviços, proprietário do imóvel ou terceiro que demonstre ter legítimo interesse na liquidação do débito, importando na expressa confissão irretratável e indivisível, quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade.
§ 1º Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou do terceiro, seu descendente ou ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea de uma dessas qualidades.
§ 2º A simples formulação do requerimento de parcelamento não implica no seu automático deferimento, o qual deverá atender às prescrições contidas nesta Lei.
Art. 47 – Constará do documento mencionado no caput do art. 44, que o interessado autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, como condição para o deferimento do benefício, que as cobranças das parcelas sejam insertas nas faturas mensais de água e esgoto vincendas e sucessivas, até a completa liquidação do débito.
Art. 48 – A inadimplência no pagamento de até duas parcelas consecutivas, ou três alternadas, poderá implicar no automático cancelamento do benefício, retornando a dívida ao seu valor consolidado, apenas com a dedução dos valores já pagos, sem prejuízo de outras medidas de natureza administrativa, inclusive a suspensão do fornecimento do serviço de água, e da cobrança judicial ou extrajudicial.
§ Único – Considera-se valor consolidado o resultante da soma do valor originário, acrescido de atualização monetária, juros, multas e demais encargos legais e contratuais, inscritos em Dívida Ativa e calculado até o momento da anterior concessão do parcelamento.
DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA
Art. 49 – O DMS determinará que se promova à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança dos créditos de sua titularidade, em periodicidade que não ultrapassará ao exercício seguinte ao do respectivo vencimento, cujas providências estarão a cargo:
I - do Setor de Dívida Ativa e, cumulativamente, da Assessoria Jurídica, quanto ao ato de inscrição;
II - do Setor de Cobrança e Parcelamento, quanto à cobrança administrativa;
III - da Assessoria Jurídica, quanto à cobrança judicial e outras medidas correlatas.
Art. 50 – Em caso de cobrança judicial, sem prejuízo dos acréscimos contratuais e legais a cargo do devedor, incidirá, a partir do protocolo da petição inicial, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, verba indenizatória e demais encargos previstos na legislação, ainda que o pagamento se dê no curso do processo executivo.
Art. 51 – Será publicada, mensalmente, por uma vez no órgão oficial do Município, demonstrativo de todos os parcelamentos deferidos, em que constará o nome do proprietário, o endereço e código do imóvel beneficiado, o montante consolidado do débito, o número e o valor de cada parcela.
§ Único - Na mesma ocasião, será publicada relação nominal, com endereço e código do imóvel, de todos os benefícios indeferidos e/ou cancelados.
Art. 52 – A concessão do benefício previsto nesta Lei não implica em restituição ou compensação de valores, a qualquer título, em caso de pagamento anterior ou posterior a sua entrada em vigor.
Art. 53 – O usuário que der causa ao cancelamento do parcelamento, por qualquer dos motivos mencionados nesta Lei, não poderá novamente obtê-lo no curso do exercício financeiro em que foi concedido.
DAS PENALIDADES
Art. 54 – O serviço de água estará sujeito à suspensão, se não for feito o pagamento da conta/fatura até o 10° (décimo) dia após o vencimento.
Art. 55 – O serviço de água cortado por falta de pagamento, somente será restabelecido depois de pagas as contas vencidas ou negociadas, mediante pagamento da tarifa de religação.
§ Único – O serviço de água cortado por qualquer outra infração somente será restabelecido depois de corrigida a situação que deu origem a aplicação da penalidade.
Art. 56 – Se, durante três meses consecutivos, não for possível o acesso ao hidrômetro para a leitura mensal, devido a impedimentos de responsabilidade do consumidor (não permitir a entrada, portão fechado, cão solto, objeto/material ou veículo sobre o hidrômetro e outros motivos similares), será cobrada uma multa no valor indicado na “Tabela de multas e penalidades”, após comunicação por escrito do DMS ao cliente.
§ 1° O consumidor que sistematicamente impedir a realização da leitura será notificado a remanejar o hidrômetro para um local onde seja possível livre acesso ao mesmo, sendo as despesas de responsabilidade do cliente.
§ 2° O não atendimento da notificação no sentido de remover as causas do impedimento do acesso ao hidrômetro, ou para remanejamento do mesmo, implicará na suspensão do fornecimento de água.
Art. 57 – Serão punidas com multa variável e cumulativa, calculadas com base da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), as seguintes infrações, sem prejuízo de sanções penais cabíveis:
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TABELA DE MULTAS E PENALIDADES |
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Item |
Descrição da Infração |
Faixa de consumo mensal em m³ |
Valor por Categoria |
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|
Residencial |
Com./Ind/Pub |
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|
UPFM |
UPFM |
|||
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1 |
Intervenções nas instalações dos Serviços Públicos de Água e Esgoto (intervenções nos registros da rede, boosters, ...) |
Geral |
15 |
15 |
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2 |
Violação de Lacre de Hidrômetro ou Cavalete, Violação de Lacre de Ligação Cortada no Cavalete |
<= 40 |
2 |
3 |
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> 40 |
5 |
8 |
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3 |
Violação no Ramal Predial |
<= 40 |
5 |
8 |
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> 40 |
10 |
15 |
||
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4 |
Ligação ou Religação Clandestina |
<= 40 |
5 |
8 |
|
> 40 |
10 |
15 |
||
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5 |
Violação, Danificação Proposital e Retirada do Hidrômetro |
<= 40 |
5 |
8 |
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> 40 |
10 |
15 |
||
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6 |
Inversão de Hidrômetro |
<= 40 |
5 |
8 |
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> 40 |
10 |
15 |
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7 |
Interconexão da Instalação Predial com Canalizações de Água ou outra Procedência, não sendo da Rede Pública |
Geral |
3 |
5 |
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8 |
Utilização da Ligação de Água ou Esgoto para Serventia de outra Economia |
Geral |
5 |
8 |
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9 |
Emprego de Aparelhos Eliminadores de Ar |
Geral |
5 |
8 |
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10 |
Recusa do Usuário em permitir a instalação do Hidrômetro e Impedimento a Manutenção ou leitura do Mesmo |
Geral |
5 |
8 |
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11 |
Impossibilidade de se Efetuar a Leitura do Hidrômetro, por meses consecutivos, em virtude de dificuldades criadas pelo Usuário |
Geral |
5 |
8 |
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12 |
Quando decorrido o prazo de Ligação Temporária ou Concluídos os Serviços ou Obras, não for solicitada a Ligação Definitiva |
Geral |
3 |
5 |
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13 |
Revenda de Água a Terceiros |
Geral |
8 |
12 |
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14 |
Derivação do Ramal predial antes do Hidrômetro (By-pass) |
<= 40 |
5 |
8 |
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> 40 |
10 |
15 |
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15 |
Negligência na manutenção das Instalações Prediais e/ou no uso da Água, que resultem em desperdício por parte do Usuário |
<= 40 |
2 |
3 |
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> 40 |
5 |
8 |
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16 |
Ligação de Bombas ou Ejetores na Rede Distribuidora ou no Ramal Predial |
<= 40 |
2 |
3 |
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> 40 |
5 |
8 |
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17 |
Lançamento de Águas Pluviais e/ou Materiais que causem Obstrução ou Interferência no Sistema Coletor (ex: areia, cinza, metal, vidro, resíduos de caixa de gordura, óleo, graxa ou resíduo industriais) |
Geral |
4 |
6 |
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18 |
Lançamento de despejos na Rede Coletora que exijam Tratamento Prévio ou Efluentes Industriais que possam Comprometer a Eficiência do Tratamento de Esgotos |
Geral |
50 |
50 |
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19 |
Início de Obras de Instalação de Água e/ou Esgotos em loteamentos ou conjunto de Edificações, sem Autorização Do DMS |
Geral |
30 |
30 |
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20 |
Alteração do Projeto de Instalação de Água e/ou Esgotos em loteamentos ou conjunto de Edificações, sem prévia Autorização do DMS |
Geral |
30 |
30 |
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21 |
Utilização Indevida de Hidrantes |
Geral |
50 |
50 |
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22 |
Despejo de Efluentes de Limpa-Fossa na ETE, em desacordo c/ as normas vigentes e/ou cláusulas contratuais |
Geral |
100 |
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Art. 58 – As multas previstas neste Regulamento, a juízo do DMS, serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência, exceto aquelas decorrentes da falta de pagamento de conta.
Art. 59 – Salvo no caso previsto no art. 44, as multas aplicadas deverão ser liquidadas ou novadas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão do fornecimento de água.
Art. 60 – O usuário que, intimado a reparar, substituir ou instalar qualquer equipamento de água e/ou esgoto nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito ao corte do fornecimento de água até seu cumprimento.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 61 – O DMS organizará o cadastro de todos os prédios e terrenos situados nos logradouros públicos, dotados de coletores de esgotos e/ou rede de distribuição de água, bem como da dimensão das mesmas.
Art. 62 – O proprietário do prédio é responsável pelo pagamento de quaisquer tarifas, multas ou outros débitos que, em caso de mudança, deixarem de ser pagos pelo usuário.
§ Único – O imóvel responderá como garantia pelo pagamento a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 63 – A requerimento do proprietário, o DMS poderá conceder baixa definitiva da concessão dos serviços de água e esgotos se o prédio estiver demolido, incendiado, em ruína ou, interditado pela autoridade sanitária.
Art. 64 – Em caso de venda de imóvel, será obrigatório o fornecimento de certidão negativa de débito e a transferência para o novo proprietário.
Art. 65 – O DMS poderá recusar ou interromper o fornecimento de água de qualquer imóvel cuja utilização da água possa prejudicar o sistema de abastecimento do setor ou dar causa à contaminação de água da canalização pública.
§ Único – Em setores cujo abastecimento é precário o DMS poderá interromper o fornecimento sempre que constatar desperdício, cobrando na reincidência multa e nova ligação.
Art. 66 – Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgoto por parte dos servidores autorizados pelo DMS, nem a instalação, exame, substituição ou aferição dos hidrômetros pelos mesmos servidores, sob pena do corte do serviço de água.
Art. 67 – O DMS não concederá serviço de água, para fins de revenda ao público.
Art. 68 – Para atender as populações dos logradouros onde não tenha sido concluído a instalação de rede de distribuição de água, poderá o DMS instalar e explorar, diretamente, chafarizes e banheiros para uso público.
Art. 69 – Os prazos previstos neste Regulamento serão contados por dias corridos.
Art. 70 – É vedado ao DMS conceder isenção ou redução de tarifas de serviços de água e esgotos sanitários, exceto nos casos previstos nas leis 386/2004 e 498/2008.
§ Único – A isenção ou redução poderão ocorrer quando autorizadas por lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 71 – Os casos omissos ou de dúvida no presente Regulamento serão resolvidos pelo DSM, ressalvadas as hipóteses de se recorrer ao Prefeito Municipal.
Art. 72 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 73 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari- MT, 16 de dezembro de 2014.
MAURÍCIO JOEL DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Paes Capoci
Código Identificador:2D28C91A