ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 514, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

“ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.”

 

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a readequar nos termos da Lei no 12.994/2014, o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município.

 

Paragrafo único. O valor da readequação do piso salarial será fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para jornada de 40 horas semanais de trabalho, caso contrario o piso salarial será fixado proporcional a hora semanal.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Salto do Céu/MT, 20 de janeiro de 2015.

 

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Myriam Mychelle Mantay de Oliveira
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