ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.362, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício de 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

  

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais

Ação: 1055 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00

Fonte de Recursos: 0300000000 – Rec. de Superávit Financeiro Exercício Anterior

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 110.000,00

Fonte de Recursos: 0190000032 – Alienação de Bens

 

Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de acordo o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0701 – Administrativo Econômico

Ação: 1301 – Construção Restaurante Trabalhador

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00

Fonte de Recursos: 0300000000 – Rec de Superávit Financeiro Exercício Anterior

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais

Ação: 2223 – Infraestrutura no Novo Distrito Industrial

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 110.000,00

Fonte de Recursos: 0190000032 – Alienação de Bens

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 17 de novembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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