ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor SINVALDO SANTOS BRITO, faz saber que a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo - MT para o exercício de 2014 é no valor de R$ 58.604.354,16(cinquenta e oito milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 3.656.585,69 o Orçamento do município para 2014 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 55.170.236,65 (cinquenta e cinco milhões ,cento e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 51.714.211,38 (cinquenta e um milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos) da Administração Direta e R$ 3.456.025,27 (três milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) da Administração Indireta.
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2014 é no valor total de R$ 51.714.211,38 (cinquenta e um milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos) sendo R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para a Câmara Municipal e R$ 49.814.211,38 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2014 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 3.456.025,27 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) , referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo.
Artigo 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITA |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
45.114.232,47 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
2.150.138,69 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
2.744.900,15 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.410.145,27 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.074.446,02 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
40.338,33 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
40.797.271,75 |
|
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
- 3.656.585,69 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
553.577,95 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
10.056.004,18 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
10.056.004,18 |
|
TOTAL |
55.170.236,65 |
Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
|
01 – Câmara Municipal |
1.900.000,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
1.411.908,00 |
|
03 - Secretaria de Governo |
241.000,00 |
|
04 - Secretaria de Administração |
1.609.544,00 |
|
05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda |
1.788.968,12 |
|
06 - Secretaria de Educação e Cultura |
16.394.684,63 |
|
07 - Secretaria de Saúde e Saneamento |
16.932.840,67 |
|
08 - Secretaria de Assistência Social |
1.987.772,08 |
|
09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio |
674.980,90 |
|
10 - Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo |
360.950,00 |
|
11 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
4.533.194,87 |
|
12 – Secretaria de Transportes |
3.213.368,11 |
|
13 – Secretaria de Esportes e Lazer |
665.000,00 |
|
SUB TOTAL |
51.714.211,38 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
14 - Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo |
3.456.025,27 |
|
SUB TOTAL |
3.456.025,27 |
|
TOTAL |
55.170.236,65 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
01 |
LEGISLATIVA |
1.900.000,00 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
8.180.658,87 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.987.772,08 |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
3.456.025,27 |
|
10 |
SAUDE |
16.932.840,67 |
|
12 |
EDUCACAO |
15.596.927,99 |
|
13 |
CULTURA |
472.856,64 |
|
15 |
URBANISMO |
1.062.044,05 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
40.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
817.200,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
125.000,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
108.100,00 |
|
21 |
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
30.000,00 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
140.000,00 |
|
23 |
COMERCIO E SERVICOS |
30.000,00 |
|
25 |
ENERGIA |
1.511.400,85 |
|
26 |
TRANSPORTE |
1.763.368,11 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
354.000,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
662.142,12 |
|
TOTAL |
55.170.236,65 |
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
|
Código |
PROGRAMA |
VALOR |
|
0001 |
Processo Legislativo |
1.900.000,00 |
|
0002 |
Administração e Planejamento |
7.845.658,87 |
|
0003 |
Encargos Especiais |
696.702,37 |
|
0004 |
Gestão da Política Educacional |
315.000,00 |
|
0005 |
Educação Básica |
13.975.466,99 |
|
0006 |
Alimentação Escolar |
445.234,00 |
|
0007 |
Transporte Escolar |
1.176.127,00 |
|
0008 |
Universidade Aberta |
10.000,00 |
|
0009 |
Desenvolvimento Cultural |
472.856,64 |
|
0010 |
Atenção Básica á Saúde |
6.375.045,67 |
|
0011 |
Atendimento de Média e Alta Complexidade |
9.002.800,00 |
|
0012 |
Assistência Farmacêutica |
301.000,00 |
|
0013 |
Vigilância em Saúde |
902.495,00 |
|
0014 |
Gestão do SUS |
351.500,00 |
|
0015 |
Assistência |
1.987.772,08 |
|
0016 |
Gestão da Política Agropecuária |
148.100,00 |
|
0017 |
Desenvolvimento Industrial |
140.000,00 |
|
0018 |
Meio Ambiente Sustentável |
115.000,00 |
|
0019 |
Desenvolvimento Econômico |
30.000,00 |
|
0020 |
Desenvolvimento Urbano e Rural |
3.440.644,90 |
|
0021 |
Desenvolvimento Rodoviário |
1.763.368,11 |
|
0022 |
Desporto e Lazer |
354.000,00 |
|
0023 |
Benefícios Previdenciários |
3.421.465,02 |
|
TOTAL |
|
55.170.236,65 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
|
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
DESPESAS CORRENTES |
43.689.172,77 |
|
· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
23.846.768,09 |
|
· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
5.000,00 |
|
· OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
19.837.404,68 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
9.790.241,97 |
|
· INVESTIMENTOS |
9.710.241,97 |
|
· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
80.000,00 |
|
SUPERAVIT |
1.690.821,91 |
|
TOTAL |
55.170.236,65 |
Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, é no valor total de R$ 32.793.598,63 (trinta e dois milhões, setecentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
ORÇAMENTO FISCAL
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
|
Câmara Municipal |
1.900.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.411.908,00 |
|
Secretaria de Governo |
241.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
1.609.544,00 |
|
Secretaria de Planejamento e Fazenda |
1.788.968,12 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
16.394.684,63 |
|
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio |
674.980,90 |
|
Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo |
360.950,00 |
|
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
4.533.194,87 |
|
Secretaria de Transportes |
3.213.368,11 |
|
Secretaria de Esportes e Lazer |
665.000,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
32.793.598,63 |
Artigo 7º - O Orçamento da Seguridade Social do município, para 2014, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 22.376.638,02(vinte e dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e dois centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
|
Saúde |
R$ 16.932.840,67 |
|
Assistência Social |
R$ 1.987.772,08 |
|
Previdência |
R$ 3.456.025,27 |
|
TOTAL |
R$ 22.376.638,02 |
Artigo 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo para o exercício de 2014, estima e fixa a Receita e Despesa em R$ 3.456.025,27 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
|
RECEITA |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
Receitas de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - Contribuições do Servidor e Pensionista |
1.233.499,30 |
|
Receita Patrimonial – remuneração de depósitos de poupança do RPPS |
725.151,04 |
|
SUB TOTAL |
1.958.650,34 |
|
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
Receita Corrente Intra-Orçamentária |
1.418.033,68 |
|
Principal Amortização referente confissões e parcelamento de débito da Previdência. |
79.341,25 |
|
TOTAL GERAL |
3.456.025,27 |
§ 2º - As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:
|
Receitas intra- orçamentárias |
Valor |
Despesas intra-orçamentárias |
Valor |
|
72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal |
1.383.226,46 |
31.91.13 – Prefeitura Municipal |
1.182.649,00 |
|
72.10.29.01.02 Câmara Municipal |
33.520,26 |
31.91.13 – Câmara Municipal |
43.000,00 |
|
72.10.29.01.03 Previdência Municipal |
- |
|
|
|
TOTAL |
1.416.746,72 |
TOTAL |
1.225.649,00 |
|
Diferença |
|
Diferença |
191.097,72 |
§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
|
Código |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
3.456.025,27 |
|
TOTAL |
3.456.025,27 |
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
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CÓDIGO |
PROGRAMA |
VALOR |
|
0023 |
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
3.456.025,27 |
|
TOTAL |
|
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
|
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
• Pessoal e Encargos |
213.426,42 |
|
• Outras Despesas Correntes |
1.610.350,26 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
• Investimentos |
1.426,68 |
|
RESERVA DO RPPS |
1.630.821,91 |
|
TOTAL |
3.456.025,27 |
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Legislativo Municipal, Projetos de Leis de alteração do PPA, LDO e Orçamento do exercício de 2014, criando no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei 4.320/64 credito adicional especial, para atender as despesas de verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dentro da circunscrição do município.
Artigo 10º – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo - MT, em 23 de dezembro de 2013.
SINVALDO SANTOS BRITO
Prefeito Municipal
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P U B L I C A DO EM ____/____/____ Resp. ____________ |
Publicado por:
Aline Gleyss dos Santos Mascarenhas
Código Identificador:2D6ADE98