ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2014.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor SINVALDO SANTOS BRITO, faz saber que a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo - MT para o exercício de 2014 é no valor de R$ 58.604.354,16(cinquenta e oito milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 3.656.585,69 o Orçamento do município para 2014 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 55.170.236,65 (cinquenta e cinco milhões ,cento e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 51.714.211,38 (cinquenta e um milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos) da Administração Direta e R$ 3.456.025,27 (três milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) da Administração Indireta.

 

Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2014 é no valor total de R$ 51.714.211,38 (cinquenta e um milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos) sendo R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para a Câmara Municipal e R$ 49.814.211,38 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2014 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 3.456.025,27 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) , referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo.

 

Artigo 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

45.114.232,47

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.150.138,69

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

2.744.900,15

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.410.145,27

RECEITA PATRIMONIAL

1.074.446,02

RECEITA DE SERVIÇOS

40.338,33

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

40.797.271,75

DEDUÇÕES DO FUNDEB

- 3.656.585,69

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

553.577,95

RECEITAS DE CAPITAL

10.056.004,18

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

10.056.004,18

TOTAL

55.170.236,65

 

Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 – Câmara Municipal

1.900.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.411.908,00

03 - Secretaria de Governo

241.000,00

04 - Secretaria de Administração

1.609.544,00

05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda

1.788.968,12

06 - Secretaria de Educação e Cultura

16.394.684,63

07 - Secretaria de Saúde e Saneamento

16.932.840,67

08 - Secretaria de Assistência Social

1.987.772,08

09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

674.980,90

10 - Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo

360.950,00

11 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

4.533.194,87

12 – Secretaria de Transportes

3.213.368,11

13 – Secretaria de Esportes e Lazer

665.000,00

SUB TOTAL

51.714.211,38

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

14 - Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo

3.456.025,27

SUB TOTAL

3.456.025,27

TOTAL

55.170.236,65

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

VALOR

01

LEGISLATIVA

1.900.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

8.180.658,87

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.987.772,08

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.456.025,27

10

SAUDE

16.932.840,67

12

EDUCACAO

15.596.927,99

13

CULTURA

472.856,64

15

URBANISMO

1.062.044,05

16

HABITAÇÃO

40.000,00

17

SANEAMENTO

817.200,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

125.000,00

20

AGRICULTURA

108.100,00

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

30.000,00

22

INDÚSTRIA

140.000,00

23

COMERCIO E SERVICOS

30.000,00

25

ENERGIA

1.511.400,85

26

TRANSPORTE

1.763.368,11

27

DESPORTO E LAZER

354.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

662.142,12

TOTAL

55.170.236,65

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

 

Código

PROGRAMA

VALOR

0001

Processo Legislativo

1.900.000,00

0002

Administração e Planejamento

7.845.658,87

0003

Encargos Especiais

696.702,37

0004

Gestão da Política Educacional

315.000,00

0005

Educação Básica

13.975.466,99

0006

Alimentação Escolar

445.234,00

0007

Transporte Escolar

1.176.127,00

0008

Universidade Aberta

10.000,00

0009

Desenvolvimento Cultural

472.856,64

0010

Atenção Básica á Saúde

6.375.045,67

0011

Atendimento de Média e Alta Complexidade

9.002.800,00

0012

Assistência Farmacêutica

301.000,00

0013

Vigilância em Saúde

902.495,00

0014

Gestão do SUS

351.500,00

0015

Assistência

1.987.772,08

0016

Gestão da Política Agropecuária

148.100,00

0017

Desenvolvimento Industrial

140.000,00

0018

Meio Ambiente Sustentável

115.000,00

0019

Desenvolvimento Econômico

30.000,00

0020

Desenvolvimento Urbano e Rural

3.440.644,90

0021

Desenvolvimento Rodoviário

1.763.368,11

0022

Desporto e Lazer

354.000,00

0023

Benefícios Previdenciários

3.421.465,02

TOTAL

 

55.170.236,65

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

 

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

43.689.172,77

· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

23.846.768,09

· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

5.000,00

· OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.837.404,68

DESPESAS DE CAPITAL

9.790.241,97

· INVESTIMENTOS

9.710.241,97

· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

80.000,00

SUPERAVIT

1.690.821,91

TOTAL

55.170.236,65

 

Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, é no valor total de R$ 32.793.598,63 (trinta e dois milhões, setecentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:

 

ORÇAMENTO FISCAL

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

Câmara Municipal

1.900.000,00

Gabinete do Prefeito

1.411.908,00

Secretaria de Governo

241.000,00

Secretaria de Administração

1.609.544,00

Secretaria de Planejamento e Fazenda

1.788.968,12

Secretaria de Educação e Cultura

16.394.684,63

Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

674.980,90

Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo

360.950,00

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

4.533.194,87

Secretaria de Transportes

3.213.368,11

Secretaria de Esportes e Lazer

665.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

32.793.598,63

 

Artigo 7º - O Orçamento da Seguridade Social do município, para 2014, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 22.376.638,02(vinte e dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e dois centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:

 

Saúde

R$ 16.932.840,67

Assistência Social

R$ 1.987.772,08

Previdência

R$ 3.456.025,27

TOTAL  

R$ 22.376.638,02

 

Artigo 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo para o exercício de 2014, estima e fixa a Receita e Despesa em R$ 3.456.025,27 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos).

§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

 

Receitas de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - Contribuições do Servidor e Pensionista

1.233.499,30

Receita Patrimonial – remuneração de depósitos de poupança do RPPS

725.151,04

SUB TOTAL

1.958.650,34

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

Receita Corrente Intra-Orçamentária

1.418.033,68

Principal Amortização referente confissões e parcelamento de débito da Previdência.

79.341,25

TOTAL GERAL

3.456.025,27

 

§ 2º - As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:

 

Receitas intra- orçamentárias

Valor

Despesas intra-orçamentárias

Valor

72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal

1.383.226,46

31.91.13 – Prefeitura Municipal

1.182.649,00

72.10.29.01.02 Câmara Municipal

33.520,26

31.91.13 – Câmara Municipal

43.000,00

72.10.29.01.03 Previdência Municipal

-

 

 

TOTAL

1.416.746,72

TOTAL

1.225.649,00

Diferença

 

Diferença

191.097,72

 

§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma:

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

 

Código

FUNÇÃO

VALOR

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.456.025,27

TOTAL

3.456.025,27

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

 

CÓDIGO

PROGRAMA

VALOR

0023

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.456.025,27

TOTAL

 

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

 

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

 

• Pessoal e Encargos

213.426,42

• Outras Despesas Correntes

1.610.350,26

DESPESAS DE CAPITAL

 

• Investimentos

1.426,68

RESERVA DO RPPS

1.630.821,91

TOTAL

3.456.025,27

 

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Legislativo Municipal, Projetos de Leis de alteração do PPA, LDO e Orçamento do exercício de 2014, criando no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei 4.320/64 credito adicional especial, para atender as despesas de verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dentro da circunscrição do município.

 

Artigo 10º – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo - MT, em 23 de dezembro de 2013.

 

SINVALDO SANTOS BRITO

Prefeito Municipal

 

P U B L I C A DO

EM ____/____/____

Resp. ____________


Publicado por:
Aline Gleyss dos Santos Mascarenhas
Código Identificador:2D6ADE98