ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.360, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para o CONSELHO EVANGÉLICO DE SORRISO, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.084.455/0001-68, com sede à Rua Celeste, s/nº, bairro Bela Vista, Sorriso – MT.
Art. 2º O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em parcela única até a data da realização do evento.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados a cobertura de despesas com a realização do evento Marcha para Jesus e Culto da Paz.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, fica autorizado, nos termos do art. 41, I, da Lei nº 4.320/64, a utilização dos recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
04- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.006 – Departamento de Cultura
04.006.13 – Cultura
04.006.13.392- Difusão Cultural
04.006.13.392.0054 – Valorização e Promoção da Cultura
04.006.13.392.0054.1065 – Apoio técnico e logístico
04.006.13.392.0054.1065.2.038.3370.41.00.00(175) – Contribuições e Projetos Culturais – R$ 30.000.00
Art. 4º Para atender o artigo anterior, fica autorizado o Executivo a efetuar redução, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.006 – Fundo Municipal de Cultura
04.006.13 – Cultura
04.006.13.392- Difusão Cultural
04.006.13.392.0054 – Valorização e Promoção da Cultura
04.006.13.392.0054.2070 – Realização de Ações Artísticas Culturais
339030(176) – R$ 30.000.00
Art. 4º O Conselho Evangélico de Sorriso deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de junho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:2D6CD0B9