ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2.076/2011.

DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a proceder doação um imóvel urbano de sua propriedade em favor da Igreja do Evangelho Quadrangular, entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 62.955.505/0001-67, com sede na Rua Conselheiro Nebias, 1122, Campos Eliseos – São Paulo - SP

 

Art. 2º - O imóvel urbano doado refere-se ao Lote Urbano 16 da quadra n° 05 no Loteamento Nova Aliança – Sorriso – MT, com área de 221,00 m² (duzentos e vinte e um metros quadrados), possuindo as seguintes medidas e confrontações:

 

Frente para a Rua C, medindo 13,00 metros;

Fundos para parte do lote n° 15, medindo 13,00 metros;

Lado direito para a Rua Rio Negro, medindo 17,00 metros;

Lado esquerdo para o lote 17, medindo 17,00 metros.

 

Art. 3º - A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção de um templo religioso.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta da Igreja do Evangelho Quadrangular.

 

Art. 5º - O prazo para a construção e implantação do Templo, citado no art. 3° desta Lei é de 02 (dois) anos, findo o qual, ou o imóvel retornará, automaticamente, ao patrimônio do Município.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2011. 

   

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:2D6EC783