ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 635, 26 DE JUNHO DE 2012.

APROVA CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS A SER ADOTADO PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 2012 a 2014 E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº. 406, de 20 de junho de 2011, alterado pela Portaria do STN nº. 828, de 14 de dezembro de 2011, divulga os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e o cronograma das ações a adotar até 2014, em função da implementação dos procedimentos contábeis estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

 

Considerando que a Contabilidade Pública, é regulada pela Lei Federal nº. 4.320/1964, que dispõe sobre as Finanças Públicas, em especial o controle do orçamento e das finanças, permitindo adoção de regime contábil misto;

 

Considerando que este cenário foi alterado com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000) e a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização;

 

Considerando que atualmente estamos presenciando um novo marco histórico na Contabilidade Aplicada ao Setor Público com a aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, mudando o foco principal para o patrimônio público como objeto de estudo da ciência contábil;

 

Por fim, considerando a necessidade de implantação dos novos conceitos e procedimentos contábeis e cada órgão da administração municipal deve elaborar e publicar um Cronograma de Ações até o dia 30 de junho de 2012, em atendimento à Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº. 828, de 14 de dezembro de 2011, menciona que os “Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverão ser adotadas pelos entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final do exercício de 2014 e os Procedimentos Contábeis Específicos deverão ser adotadas pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012”;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica divulgado o Cronograma de Procedimentos Contábeis para ser adotado pelo Município no período de 2012 a 2014 em conformidade com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº. 828, de 14 de dezembro de 2011, na forma do Anexo I que integra esse Decreto.

 

Art. 2º. A Controladoria Geral do Município coordenará o processo, os procedimentos e rotinas contábeis de acordo com os princípios e normas que regem a contabilidade, quais sejam, a depreciação e amortização, provisão dos encargos da dívida, diversos créditos a receber, além da apuração dos custos propriamente ditos, conforme dispõe o presente decreto.

 

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho denominado Grupo de Procedimentos Contábeis Aplicáveis ao Setor Público terá um Coordenador e um subcoordenador.

 

Art. 3º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sob a coordenação da Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda, o Grupo de Trabalho denominado Grupo de Procedimentos Contábeis Aplicáveis ao Setor Público - GTCASP, com o fim de elaborar planejamento estratégico e implementar medidas que possibilitem:

 

I – a adaptação da Contabilidade Pública Municipal aos requerimentos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP;

 

II - a adoção do novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Serviço Público – PCASP.

 

Art. 4º. O GTCASP será composto pelos seguintes membros, indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados:

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um subcoordenador;

 

II – 02 (dois) representantes da Controladoria Geral sendo um do Poder Executivo que será o Coordenador;

 

III – 03 (três) representantes da Contabilidade Geral do Município;

 

IV – 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração, sendo um da área de Recursos Humanos;

 

V – 02 (dois) representante da área de Planejamento, sendo um da área de engenharia;

 

VI – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

 

VII – 02 (dois) representantes da área de patrimônio;

 

VIII – 01 (um) representante da área de tecnologia e informática.

 

§ 1º. A publicação do ato administrativo com a definição dos membros do O GTCASP ficará a cargo do Gabinete do Prefeito.

 

§ 2º. Será convidado para integrar o GTCASP como membro, observados, em cada caso, o interesse e a conveniência da participação de até 02 (dois) representantes das demais Secretarias Municipais, fundos ou outros órgãos devendo ser indicados pelos respectivos titulares ou presidentes.

 

§ 3º. Na indicação dos titulares deverão ser indicados os seus respectivos suplentes na mesma quantidade estabelecida.

 

§ 4º. Serão convidados para participar das reuniões do GTCASP representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de organizações não governamentais, bem como especialistas em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, com a finalidade de subsidiar o Grupo de Trabalho com dados necessários à consecução de seus objetivos.

 

Art. 5º. O GTCASP terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo esse prazo ser prorrogado.

 

Art. 6º. Os integrantes do GTCASP ou convidados para subsidiar o grupo poderão participar de eventos destinados a divulgação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico, recebendo diárias ou reembolso de despesas com a participação nos eventos afins.

 

Parágrafo único. A participação dos membros do GTCASP e convidados está condicionada a autorização do Chefe do Executivo e à apresentação de certificado de cumprimento do conteúdo programático.

 

Art. 7º. Poderá ser concedida a título de produtividade, gratificação nos termos definidos em Lei, aos membros titulares ou suplentes que atuarem efetivamente no cumprimento das ações de implantação das Normas Contábeis, desde que cumprido o cronograma no prazo estabelecido.

 

Parágrafo único. Os Membros do GTCASP não farão jus a nenhuma gratificação caso não cumpra o cronograma aprovado por este Decreto.

 

Art. 8º. O GTCASP definirá o seu papel de trabalho no prazo de 40 (quarenta) dias após a publicação desse Decreto, sendo facultada a elaboração de Regimento Interno, que deverá ser submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º. As reuniões ordinárias do GTCASP serão realizadas conforme calendário definido e aprovado previamente, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo coordenador, pelo Prefeito ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

 

§ 1º. O Coordenador do GTCASP terá direito ao voto de qualidade.

 

§ 2º. Os integrantes do GTCASP deverão ser informados com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas sobre a data e a pauta da reunião, salvo aquele de caráter emergencial.

 

§ 3º. As decisões tomadas pelo GTCASP serão através de voto e de consenso dos membros, tendo cada membro direito a voto único.

 

§ 4º. As reuniões do GTCASP serão registradas em ata, lavrada pelo subcoordenador e encaminhada a cópia ao Executivo Municipal por intermédio da Controladoria Geral.

 

§ 5º. É facultada ao GTCASP a expedição de Instruções Normativas disciplinando sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelas Unidades Administrativas que integram a estrutura organizacional da Administração Direta.

 

Art. 10. O GTCASP atuará com autonomia em suas decisões, devendo reportar somente ao Chefe do Executivo.

 

Art. 11. O GTCASP não contará com estrutura administrativa própria, ou dotação orçamentária específica, devendo a Prefeitura garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Grupo de Trabalho e oferecer material didático necessário para sua atuação.

 

Art. 12. O GTCASP poderá, sempre que julgar conveniente, marcar reuniões administrativas sem deliberação, participar de eventos de áreas afins, assim como visitar outros órgãos, sendo lhes garantido transporte nos veículos oficiais do Município ou restituição de despesas de viagens.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Juara - MT, 26 de junho de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Cronograma de Implantação das Ações das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

CRONOGRAMA DE AÇÕES - NBCASP

Parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011

ENTIDADE:

Prefeitura Municipal de Juara (MT)

 

PRAZO DE EXECUÇÃO TOTAL

X

PRAZO DE EXECUÇÃO DA AÇÃO

CÓD. da AÇÃO

AÇÕES

2012

2013

2014

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

1

Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.1

Análise pormenorizada das NBCASP e MCASP quanto aos procedimentos ligados ao Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação de Ativos, principalmente no tocante aos Créditos a Receber e Dívida Ativa.

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.2

Levantamento pelo Jurídico se o Código Tributário Municipal esta de acordo com a Legislação Tributária.

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.3

Revisão e atualização do Cadastro de Contribuintes, incluindo atualização da planta cadastral

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.4

Identificar as alterações necessárias nas rotinas e procedimentos administrativos para possibilitar a correta aplicação das normas com relação ao Lançamento e Cobrança das Receitas (Tributárias ou Não Tributárias)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.5

Levantamento, Identificação e Verificação, pela área competente os lançamentos dos tributos sujeito a arrecadação, se todos os Tributos Municipais foram criados e estão sendo lançados, calculados e cobrados dentro da legalidade.

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.6

Definição e Elaboração dos relatórios mensais que deverão ser encaminhados a Contabilidade Geral com as informações sobre lançamentos realizados no período pelo área responsável palos lançamentos e a arrecadação, bem como as baixas e demais alterações desses lançamentos para contabilização.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.7

Levantamento e Análise, pela área responsável pelos lançamentos e a arrecadação dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa, identificando as adequações necessárias (Cancelamentos e Ajustes) com posterior emissão de relatório para encaminhamento a Contabilidade Geral para realizar a contabilização.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.8

Levantamento e Análise, pela área responsável palos lançamentos e a arrecadação, com base nas Metodologias do MCASP, dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa determinando o % (percentual) para constituição da conta de Ajuste de Perdas da Dívida Ativa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.9

Definição dos relatórios mensais que deverão ser encaminhados a Contabilidade Geral do Município pela área responsável palos lançamentos e a arrecadação, com as informações dos Créditos Inscridos no período, as Atualização por Juros, Multas e Correção Monetária, bem como as baixas realizadas, para contabilização.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.1

Análise pormenorizada das NBCASP e MCASP quanto aos procedimentos ligados ao Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação de Passivos, principalmente no tocante ao Reconhecimento de Obrigações e das Provisões por Competência

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.2

Configuração e parametrização do sistema de Recursos Humanos para cálculo das provisões sobre a Folha de Pagamento - Informação patrimonial mensal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.3

Identificação dos relatórios mensais sobre as provisões de Férias, 13º Salário e outros benefícios previstos no estatuto dos Servidores, bem como seus encargos, para encaminhamento a Contabilidade Geral do Município que fará a contabilização patrimonial por resultado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.4

Solicitar a todas as Unidades Administrativas que informe a Contabilidade Geral quaisquer obrigações assumidas, independente de sua previsão orçamentária, para contabilização.

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.5

Criar agenda de reuniões e Organizar o fluxo de informações entre a Contabilidade Geral, Compras e Licitações, Recursos Humanos e demais unidades administrativas para o reconhecimento de novas provisões de obrigações assumidas à contabilizar.

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Cronograma de Implantação das Ações das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

CRONOGRAMA DE AÇÕES - NBCASP

Parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011

ENTIDADE:

Prefeitura Municipal de Juara (MT)

 

PRAZO DE EXECUÇÃO TOTAL

X

PRAZO DE EXECUÇÃO DA AÇÃO

CÓD. da AÇÃO

AÇÕES

2012

2013

2014

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

3

Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.1

Análise pormenorizada das NBCASP e MCASP quanto aos procedimentos ligados ao Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação de Ativos do Patrimônio Público

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.2

Definição, pela Administração, se os servidores da área de controle do Patrimônio que executarão os serviços ou se será nomea do Grupo de Trabalho.

 

 

 

 

 

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3

Elaboração e aprovação da regulamentação para dar início aos trabalhos adotando um pimeiro estudo de caso concreto a ser realizado pelo todos os membros do Grupo de Trabalho.

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.4

Caso seja necessário solicitar a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de lavantamento e mensuração dos bens públicos. Devendo o relatório final ser referendado pelo Grupo de Trabalho composto po Servidores Efetivos.

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.5

Execução dos serviços de Localização, Regularização de Cadastro, Mensuração e Avaliação a Valor Justo dos Bens. Utilizando metodologia aprovada no regulamento de patrimônio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.6

Elaboração de relatório circunstanciado sobre os serviços executados, identificando suas ocorrências e valores atualizados que será encaminhado a Contabilidade Geral do Municipio para contabilização por contas de resultados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.7

Identificar as alterações necessárias nas rotinas e procedimentos administrativos para possibilitar a correta aplicação das normas com relação ao Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis a partir do estabelecimento da "Data de Corte"

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.8

Definição dos relatórios mensais que deverão ser encaminhados ao Departamento Contábil com as informações sobre as Entradas e Baixas no período pelo Departamento de Patrimônio para contabilização

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.1

Análise pormenorizada das NBCASP e MCASP quanto aos procedimentos ligados ao Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação de Ativos e os Ajustes de Valor do Patrimônio Público em momento de implantação das NBCASP.

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.2

Definir procedimentos e critérios para aplicação da Depreciação, Amortização e Exaustão sobre os Bens Móveis, Imóveis, Intangíveis e Ativos de Infra-Estrutura (Bens de Uso Comum)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.3

Definir procedimentos, critérios e periodicidade para realização da Re-Avalição sobre os Bens Móveis, Imóveis, Intangíveis e Ativos de Infra-Estrutura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4

Definição dos relatórios mensais que deverão ser encaminhados a Contabilidade Geral com as informações sobre os Ajustes de Valor dos Bens no período pelo Departamento de Patrimônio para contabilização

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Cronograma de Implantação das Ações das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

CRONOGRAMA DE AÇÕES - NBCASP

Parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011

ENTIDADE:

Prefeitura Municipal de Juara (MT)

 

PRAZO DE EXECUÇÃO TOTAL

X

PRAZO DE EXECUÇÃO DA AÇÃO

CÓD.

AÇÕES

2012

2013

2014

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

5

5-Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.1

Análise pormenorizada das NBCASP e MCASP quanto aos procedimentos ligados ao Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação de Ativos, principalmente no tocante ao Ativos de Infra-Estrutura

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.2

Verificar se os servidores Área de Obras e Engenharia que executarão os serviços ou se será Nomeado Grupo de TRabalho.

 

 

 

 

 

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.3

Contratação de Empresa de Engenharia para realizar o trabalho de avaliação dos bens de uso comum.

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.4

Coordenação dos Trabalhos pelo Pessoal da área de patrimônio mesmo com a contratação de pessoa jurídica ou física especializada para a execução dos serviços, devendo o realtório final ser referendado pelo Grupo de Trabalho.

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.5

Execução dos serviços de Localização, Regularização de Cadastro, Mensuração e Avaliação a Valor Justo dos Ativos de Infra-Estrutura (de uso Comum).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.6

Elaboração de relatório circunstanciado sobre os serviços executados, identificando suas ocorrências e valores atualizados que será encaminhado a Contabilidade Geral para contabilização por conta de resultado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.7

Definição dos relatórios mensais que deverão ser encaminhados a Contabilidade Geral com as informações sobre as Entradas e Baixas no período pela área de Patrimônio para contabilização por conta de resultado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

Implementação do Sistema de Custos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.1

Análise e Estudo da NBC T SP 16.11 e outras literaturas sobre Custos Públicos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.2

Realização de Estudo e Identificação dos Objetos de Custo, ou seja, o que será medido pelo sistema de custos (ex. programas, ações, despesas vinculadas, unidades executoras e etc) Tendo como referência o PPA e a metodologia aprovada no Regulamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

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6.3

Elaboração do sistema de custos ou mesmo a contratação de sistema de terceiros.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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6.4

Implantação do sistema de custos e os meios de avaliação de resultado quanto a eficiência e a eficácia.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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7

Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido p/a consolidação das contas nacionais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7.1

Adequação ao novo plano de contas

 

 

 

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7.2

Execução das rotinas do novo plano de contas e das normas contábeis

 

 

 

 

 

 

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8

Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8.1

Acompanhamento, implantação e melhoramento das novas normas que surgirem

 

 

 

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Publicado por:
Rodrigo Frasson
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