ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

Previ-Juina Fundo Municipal de Previdencia Social

PREVI-JUINA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
PORTARIA N.º 381/2015

O Secretário Municipal de Administração de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, § 7º, I da CF/1988 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; c/c art. 6º-A § único da Emenda Constitucional n.º 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 70/12, c/c art. 28, inciso I, da Lei n.º 830/2005, que rege o fundo Municipal de Previdência Social de Juína - PREVI-JUÍNA e da outras providências;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Ilma de Almeida Araujo, portadora do RG n.º 417.393 - SSP/SP e do CPF n.º 835.996.901-97, servidora inativa, aposentada por invalidez em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 70/2012 no cargo de técnico de alimentação escolar, classe “A”, nível 05; lotada no Fundo Municipal de Previdência Social de Juína - PREVI-JUÍNA, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Sr. João Alves de Araujo, brasileiro, viúvo, portador do RG n.º 13646090 - SSP/SP e do CPF n.º 016.632.768-97, residente e domiciliado no Município de Juína, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVI-JUÍNA, n.º 2015.07.00002P, a partir de 20/10/2014, data de óbito da segurada inativa, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 20 de outubro de 2014, data de óbito da segurada inativa, revogados as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

JUÍNA/MT, 14 de janeiro de 2015.

 

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Administração

 

Homologo:

 

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. João Alves Araujo, em decorrência do falecimento da Sra. Ilma de Almeida Araujo.”


Publicado por:
Luciene Pereira Sotero
Código Identificador:2D91FA50