ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA LEI 776/2011

LEI Nº. 776 DE 26 DE MAIO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal, combinado com o Art. 67, § 2º da Lei Orgânica do Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos  do município para o exercício de 2012, compreendendo:

Art. 35º

Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 36º  - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e seis dias do maio do ano de dois mil e onze.

 

FERNANDO ZAFONATO

Prefeito Municipal


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Carlos Abraao Gaia
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