ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA LEI 776/2011
LEI Nº. 776 DE 26 DE MAIO DE 2011.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal, combinado com o Art. 67, § 2º da Lei Orgânica do Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do município para o exercício de 2012, compreendendo:
Art. 35º
Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 36º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e seis dias do maio do ano de dois mil e onze.
FERNANDO ZAFONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
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