ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 467.2014 - LOA
LEI Nº 467/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Planalto da Serra - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita bruta em R$ 19.699.373,58(Dezenove milhões, seiscentos e noventa nove mil, trezentos setenta três reais cinquenta e oito centavos), que depois de deduzidos R$ 1.738.600,00 (Hum milhão, setecentos trinta oito mil, seiscentos reais), que são a contribuição destinado a formação do FUNDEB e, , ficando portando a Receita Líquida em R$ 17.960.773,58(Dezessete milhões, novecentos sessenta mil, setecentos setenta três reais cinquenta oito centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Receitas Correntes |
R$ |
15.712.900,00 |
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Receita Tributarias |
R$ |
292.500,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ |
560.100,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
225.100,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
14.122.750,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
385.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
126.950,00 |
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Receita Capital |
R$ |
3.604.973,58 |
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Transferência de Capital |
R$ |
3.604.973,58 |
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Receita Intra-Orçamentarias |
R$ |
381.500,00 |
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(-) Contribuições para o FUNDEF |
R$ |
1.738.600,00 |
|
Sub – Total |
|
17.960.773,58 |
|
Total |
R$ |
17.960.773,58 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 17.960.773,58(Dezessete milhões, novecentos e sessenta mil e setecentos setenta três reais cinquenta oito centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Função em seu respectivo orçamento, aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
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I – POR CATEGORIA ECONÔMICA: |
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Despesas Correntes |
R$ |
14.464.523,58 |
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Despesas de Capital |
R$ |
3.348.250,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
148.000,00 |
|
Total da Administração |
R$ |
17.960.773,58 |
|
Total Geral |
|
17.960.773,58 |
|
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO: |
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
Câmara Municipal |
R$ |
640.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
580.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ |
2.261.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
405.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer |
R$ |
3.351.617,14 |
|
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publicas |
R$ |
5.599.256,44 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
R$ |
283.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
R$ |
2.964.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho |
R$ |
1.092.000,00 |
|
Fundo Municipal de Previdência Social - IMPAS |
R$ |
784.400,00 |
|
Total da Administração |
R$ |
17.960.773,58 |
|
Total Geral |
R$ |
17.960.773,58 |
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III – POR FUNÇÕES |
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 Legislativa |
R$ |
640.000,00 |
|
04 Administração |
R$ |
4.190.100,00 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
1.092.000,00 |
|
09 Previdência Social |
R$ |
601.300,00 |
|
10 Saúde |
R$ |
2.964.500,00 |
|
12 Educação |
R$ |
3.266.617,14 |
|
13 Cultura |
R$ |
255.000,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
384.250,00 |
|
16 Habitação |
R$ |
365.000,00 |
|
17 Saneamento |
R$ |
2.084.006,44 |
|
18 Gestão Ambiental |
R$ |
140.000,00 |
|
20 Agricultura |
R$ |
155.000,00 |
|
25 Energia |
R$ |
120.000,00 |
|
26 Transporte |
R$ |
1.180.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
255.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ |
120.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
148.000,00 |
|
Total da Administração |
R$ |
17.960.773,58 |
|
Total Geral |
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17.960.773,58 |
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IV – POR PROGRAMA |
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
001 Processo Legislativo |
R$ |
640.000,00 |
|
002 Administração Geral |
R$ |
7.515.256,44 |
|
005 Agricultura e Assuntos Fundiários |
R$ |
20.000,00 |
|
008 Saúde Publica |
R$ |
2.792.000,00 |
|
009 Assistência Social Geral |
R$ |
932.000,00 |
|
010 Água e Esgoto |
R$ |
431.000,00 |
|
082 Previdência |
R$ |
601.300,00 |
|
011 Previdência Social Geral |
R$ |
10.000,00 |
|
041 Educação Infantil |
R$ |
17.500,00 |
|
042 Ensino Fundamental |
R$ |
1.345.117,14 |
|
044 Ensino Superior |
R$ |
20.000,00 |
|
045 Apoio Administrativo |
R$ |
85.100,00 |
|
046 Educação Física e Desportos |
R$ |
160.000,00 |
|
050 Educação Básica Publica |
R$ |
1.609.000,00 |
|
057 Habitação |
R$ |
240.000,00 |
|
058 Urbanismo |
R$ |
200.000,00 |
|
075 Saúde |
R$ |
172.500,00 |
|
081 Ação Social |
R$ |
160.000,00 |
|
088 Transporte Rodoviário |
R$ |
960.000,00 |
|
004 Reserva de Contingência |
R$ |
50.000,00 |
|
Total da Administração |
R$ |
17.960.773,58 |
|
Total Geral |
|
17.960.773,58 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indireta e de R$ 3.896.500,00 (Três milhões, oitocentos noventa seis mil, quinhentos reais), assim descriminados.
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
08 Saúde Publica |
R$ |
2.792.000,00 |
|
09 Assistência Social Geral |
R$ |
932.000,00 |
|
75 Saúde |
R$ |
172.500,00 |
|
|
|
3.896.500,00 |
|
Total Geral |
R$ |
3.896.500,00 |
Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos ate os limites das efetivas arrecadações.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de acordo com inciso V e VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 9º – Fica o poder executivo municipal a autorizado a utilizar a reserva de contingência, destinado a abertura de credito suplementares se necessário.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 03 de Dezembro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:2DD307B9