ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 427/2011
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no LAMBARI PREVI- Fundo Municipal de Previdência Social e dá outras providencias.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado a obrigações tributárias e contributivas (PASEP).
ÓRGÃO: 10 – LAMBARI PREVI FUNDO MUN. PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – Lambari Previ Fundo Mun. Previdência Social
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Sociais
Programa: 0003 – Administração Geral
Proj. Ativ: 2.006 – Contribuição para Formação do Pasep
Elemento despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 7.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
ÓRGÃO: 10 – LAMBARI PREVI FUNDO MUN. PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – Lambari Previ Fundo Mun. Previdência Social
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 271 – Previdência Básica
Programa: 0001 – Sustentação de Regime Próprio de Previdência
Proj. Ativ: 2.004 – Pagamento de Inativos, Pensionistas e Benefícios
Elemento despesa: 3.3.90.09 – Salário Família (RPPS) R$ 7.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:2DD85DC2