ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 8º DE JULHO DE 2013.
“Altera o Capítulo VII, Seção II, Artigo 185 e incisos, da Lei Complementar nº 009 de 14 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Altera o Inciso II e VI, e inclui o inciso VIII, ao Artigo 185 da Lei Complementar 009 de 14 de dezembro de 2001, passando a vigorar a seguinte redação:
“ Artigo 185 ...
I...
II - Restaurantes, lanchonetes, confeitarias e pizzarias: diariamente das 8 (oito) horas às 24 (vinte e quatro), e sexta-feira, sábados e vésperas de feriados até as 2:00 (duas) horas;
VI – Clubes noturnos, rodeios: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20 (vinte) horas às 4 (quatro) horas da manhã seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no periodo diurno.
VII - Bares, sorveterias e bilhares: diariamente das 8 (oito) horas às 23 (vinte e três) horas, e sexta-feira, sábados e vésperas de feriados até as 00:00 horas;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 8º de julho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:2DF80869