ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.700, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013

“Altera Lei Municipal nº 1.627 de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.627 de 18 de fevereiro de 2013, o Parágrafo Único com a seguinte redação:

 

“Art. 1...

Parágrafo Único: Em caso de necessidade por falta de profissionais habilitados para realização dos plantões, seja em dia útil ou feriados e finais de semana, poderá haver a contratação de profissionais de saúde através de empresa em sistema de contratualização de serviços de saúde.

 

Art. 2º. Altera o Parágrafo 1º e acrescenta o Parágrafo 4º ao Artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.627 de 18 de fevereiro de 2013 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3°...

 

Parágrafo 1º. O valor dos plantões será reajustado automaticamente, na mesma data e índices aplicados aos servidores públicos municipais;

 

Parágrafo 2º...

 

Parágrafo 3º...

 

Parágrafo 4º. Os serviços de plantões poderão ser contratados através da compra de serviços terceirizados por empresas de serviços de saúde nas áreas médicas, enfermagem, odontologia, radiologia e serviços de saúde afins, sempre que houver necessidade excepcional para evitar que haja prejuízo na qualidade de atendimento prestado a saúde as população.

 

Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.627 de 18 de fevereiro de 2013, quanto aos valores dos plantões, bem como a carga horária para área do Setor de Radiologia - RX, conforme anexo.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 07 de outubro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - TABELA DE PLANTÕES

 

Atividade

Dias da Semana

Área

Carga Horária

Valor Reais

Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou Noturno

Dias úteis da semana, de 2ª a sexta-feira

Clínica Geral

06 horas

R$ 637,50

Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou Noturno

Dias úteis da semana, de 2ª a sexta-feira

Clínica Geral

12 horas

R$ 1.275,00

Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou Noturno

Sábado, domingos e feriados diurnos e noturnos

Clinica Geral

06 horas

R$ 637,50

Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou Noturno

Sábado, domingos e feriados diurnos e noturnos

Clinica Geral

12 horas

R$ 1.275,00

Plantão Enfermeira diurno ou noturno

Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados

Enfermagem Geral

06 horas

R$ 140,00

Plantão Enfermeira diurno ou noturno

Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados

Enfermagem Geral

12 horas

R$ 280,00

Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno

Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados

Enfermagem Geral

06 horas

R$ 70,00

Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno

Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados

Enfermagem Geral

12 horas

R$ 140,00

Plantão Técnico de Laboratório diurno ou noturno

Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados

Análise Clinica

06 horas

R$ 70,00

Plantão Técnico de Laboratório diurno ou noturno

Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados

Análise Clinica

12 horas

R$ 140,00

Plantão do Bioquímico diurno ou noturno

Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados

Análise Clinica

06 horas

R$ 150,00

Plantão do Bioquímico diurno ou noturno

Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados

Análise Clinica

12 horas

R$ 300,00

Plantão de Sobreaviso do Técnico em Radiologia – diurno ou noturno

Domingos e Feriados

Setor de Radiologia – RX

24 horas

R$ 100,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:2E258E8D