ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 583/2012 LOA 2013
LEI Nº 583/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
“Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”.
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 12.015.527,00 (doze milhões quinze mil e quinhentos e vinte e sete reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 8.298.920,00(oito milhões duzentos e noventa e oito mil e
novecentos e vinte reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.716.607,00(três milhões setecentos e dezesseis mil e seiscentos e sete reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
|
a. Por Fonte |
|
|
FONTES |
Valor – R$ |
|
1.1 – Receita Tributária |
155.000,00 |
|
1.2 – Receita de Contribuição |
154.000,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
132.000,00 |
|
1.5 – Receita da Indústria de Transformação |
0,00 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
0,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
11.735.127,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
34.000,00 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
1.400.000,00 |
|
9.7 – Redutora /FUNDEB |
(1.594.600,00) |
|
TOTAL |
12.015.527,00 |
|
b. Por Categoria Econômica |
|
|
CATEGORIA ECÔNOMICA |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
10.615.527,00 |
|
2. Receita de Capital |
1.400.000,00 |
|
TOTAL |
12.015.527,00 |
|
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.015.527,00 (doze milhões e quinze mil e quinhentos e vinte e sete mil), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída: |
|
|
a. Por Funções de Governo |
|
|
01 Legislativa |
598.950,00 |
|
04 Administração |
3.378.270,00 |
|
08 Assistência Social |
751.607,00 |
|
10 Saúde |
2.763.000,00 |
|
11 Trabalho |
81.000,00 |
|
12 Educação |
3.286.200 |
|
13 Cultura |
150.000,00 |
|
15 Urbanismo |
747.500,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
10.000,00 |
|
20 Agricultura |
40.000,00 |
|
25 Energia |
40.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
100.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
1.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
68.000,00 |
|
T O T A L |
12.015.527,00 |
|
b. Por Programas de Governo |
|
|
0001 - Gestao de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo |
598.950,00 |
|
0003 - Gestao de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito |
332.750,00 |
|
0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito |
95.000,00 |
|
0005 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Adm e Finanças |
795.600,00 |
|
0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal |
25.000,00 |
|
0007 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Educação |
2.788.793,00 |
|
0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação |
13.000,00 |
|
0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal |
111.535,00 |
|
0010 - Difusão da área Educativa |
24.000,00 |
|
0011 – Gestão da Manut. Administração Secretaria de Saúde |
193.766,00 |
|
0012 – Ampliação Modernização e Aparelhamento Serviços Saúde |
95.000,00 |
|
0013 – Atenção Básica a Saúde |
2.254.684,00 |
|
0014 – Assistência Farmacêutica |
103.366,00 |
|
0016 – Vigilância em Saúde |
116.184,00 |
|
0017 – Gestão de Manutenção ADM Sec. Obras Publicas |
1.200.900,00 |
|
0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural |
747.500,00 |
|
0019 - Renovação da Frota Municipal |
0,00 |
|
0020 – Luz para Jangada |
40.000,00 |
|
0021 - Melhoramento de Prédios Públicos |
5.000,00 |
|
Paço Municipal Julio Domingos de Campos s/n |
|
|
CEP 78490-000 Jangada - MT |
|
|
0022 - Modernização de Secretaria de Obras |
10.000,00 |
|
0023 – Jangada é minha Casa |
0,00 |
|
0024 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos |
133.100,00 |
|
0025 – Modernização e Capacitação ADM |
10.000,00 |
|
0026 – Gestão de Manutenção |
133.100,00 |
|
0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural. |
9.000,00 |
|
0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural |
46.000,00 |
|
0029 - Gestão de Manutenção Administrativa Sec. Promoção Assist. Social |
565.500,00 |
|
0030 - Referencia a Promoção Social |
388.107,00 |
|
0031 - Gestão de Manutenção Administrativa Departamento de |
159.720,00 |
|
Desporto e Lazer |
|
|
0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer |
15.000,00 |
|
0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte |
135.000,00 |
|
0034 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio A. Turismo e Cultura |
133.100,00 |
|
0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental |
70.000,00 |
|
0036 - Difusão Cultural |
150.000,00 |
|
0037- Desenvolvimento da Educação Básica |
260.000,00 |
|
0038 – Alimentação Escolar |
88.872,00 |
|
0040 – Assistência Comunitária |
0,00 |
|
0041 – Viver Feliz em Jangada |
0,00 |
|
0042 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Munic., Sinfra |
100.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
68.000,00 |
|
c. Por Órgãos da Administração |
|
|
Câmara Municipal |
598.950,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
427.750,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
888.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
3.286.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
2.763.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Viação Publicas e Transportes Urbano |
2.003.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
143.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico |
188.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social |
953.607,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
309.720,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura |
353.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
100.000,00 |
|
Total Geral |
12.015.527,00 |
|
d. Por Categoria Econômica |
|
|
1 – Despesas Correntes |
10.615.527,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
1.332.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
68.000,00 |
|
TOTAL |
12.015.527,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada-MT, 20 de dezembro de 2012.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Paço Municipal Julio Domingos de Campos s/n
CEP 78490-000 Jangada - MT
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:2E3CADAA