ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.769 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR AS DÍVIDAS DE INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Município de Poconé fica autorizado parcelar as dívidas de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) dos anos de 2009 a 2014, em até 60 (sessenta) meses.

 

Art. 2º. O pagamento será efetuado através de débito do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme previsão constitucional do art. 167, § 4º, visando a garantia do pagamento de débitos para com a União.

 

Art. 3º. Durante o prazo de parcelamento, o Poder Executivo consignará os valores na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé/MT, 13 de outubro de 2.014.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
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