ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.826, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

“Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que menciona e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis de propriedade do Município de Nova Mutum, mediante licitação na modalidade Concorrência Pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993.

 

Art. 2º. A autorização de que dispõe o artigo anterior corresponde aos seguintes Lotes:

 

A) Loteamento Aeroporto: Quadra A - Lotes 01 ao 16; Quadra E - Lote 12; Quadra C - Lotes 02,03,06,11,19 e 22;

 

B) Projeto Colonização Mutum: Quadra 67 - Lote 16; Quadra 100 - Lote n° 19; Quadra 55 -Lote 05 e Quadra 55 - Lote 04.

 

Parágrafo único: Segue em anexo como parte integrante desta Lei a descrição dos Imóveis.

 

Art. 3º. Somente será permitido a compra de no máximo 2 (dois) Lotes por participante.

 

Art. 4º. Os recursos provenientes da alienação dos lotes que ora é autorizada serão aplicados na execução de despesa de Capital.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE LOTES A SEREM ALIENADOS LOTEAMENTO AEROPORTO:

 

ITEM

LOTE N°

QUADRA N°

MATRÍCULA N°

1

01

A

13.046

2

02

A

13.047

3

03

A

13.048

4

04

A

13.049

5

05

A

13.050

6

06

A

13.051

7

07

A

13.052

8

08

A

13.053

9

09

A

13.054

10

10

A

13.055

11

11

A

13.056

12

12

A

13.057

13

13

A

13.058

14

14

A

13.059

15

15

A

13.060

16

16

A

13.061

17

2

C

13.089

18

3

C

13.090

19

6

C

13.093

20

11

C

13.098

21

19

C

13.106

22

22

C

13.109

23

12

E

13.151

 

RELAÇÃO DE LOTES A SEREM ALIENADOS COLONIZAÇÃO MUTUM:

 

ITEM

LOTE N°

QUADRA N°

MATRÍCULA N°

1

19

100

8.750

2

16

67

1.028

3

05

55

9.894

4

04

55

9.893


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:2E42FBEA