ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
|
Órgão: 05 |
- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
|
Unidade Orçamentária: 001 |
– Divisão de Desenvolvimento Agricultura |
|
Função: 20 |
– Agricultura |
|
Subfunção: 605 |
– Abastecimento |
|
Programa: 2062 |
– Manutenção Encargos com Divisão Agrícola. |
|
Código: 339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito do Município
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:2E4EE8F7