ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 043/2013

 

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, equivalente a 6,57 % (Seis vírgula cinquenta e sete por cento), sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal exceto para os cargos de Professor, Orientador Escolar e Supervisor que será o equivalente a 16,1% (Dezesseis vírgula um por cento), incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Paragrafo Único - A revisão que trata este artigo não será aplicada aos cargos Comissionados, Secretário Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeito e Vice Prefeito, revistos através de Lei especifica.

 

Art. 2o. O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores Públicos Municipal e para o Cargo de Professor, Orientador Escolar e Supervisor, foi o INPC dos períodos de 03/2012 a 02/2013 e 03/2010 a 02/2013, respectivamente.

 

Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Abril de 2013, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual.

 

CUSTO ESTIMADO:

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual

2.012

9.939.283,82

4.539.865,12

45,68

2.013

10.237.462,33

4.827.547,23

47,15

2.014

10.544.586,20

4.948.235,91

46,92

2.015

10.860.923,79

5.072.001,80

46,69

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual.

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:2E79BDF7